
Após ação do PSB, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira (26) o julgamento sobre a resolução do governo Jair Bolsonaro (sem partido) para zerar a alíquota sobre importação de revólveres e pistolas importados ao país.
O ministro Alexandre de Moraes tirou o processo do plenário virtual, no qual os integrantes da Corte analisam os casos e cadastram seus votos no sistema digital, sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. Com a decisão, não há data para que a discussão seja retomada.
Antes da suspensão, os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Luís Roberto Barroso chegaram a incluir seus votos no sistema. Ambos se manifestaram pela derrubada da medida. Em seu voto, Barroso chegou a afirmar que via riscos à estabilidade democrática e à segurança pública na decisão de Bolsonaro.
Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Barroso afirmou que a resolução não respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a renúncia tributária viria em um momento de grave crise socioeconômica e fiscal decorrente da pandemia.
“O país vive o maior endividamento público de sua história, correspondente a 89,3% do PIB em final de 2020. A renúncia fiscal aqui impugnada subtrai recursos que podem e devem ser utilizados para enfrentar a pandemia da Covid-19 e suas sequelas”, diz o texto assinado por Barroso.
Rosa Weber cobrou explicações de Bolsonaro
Na última terça-feira (23), a ministra Rosa Weber também já havia determinado um prazo de cinco dias para que o governo de Jair Bolsonaro explicasse os quatro decretos que incidem diretamente sobre a política armamentista, após pedido do partido socialista. PT, PSOL e Rede Sustentabilidade também protocolaram ações paralelas.
Entre as mudanças anunciadas pelo governo estavam o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo e a permissão para que caçadores e atiradores registrados comprem até 30 e 60 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército.
Ações do PSB
No último dia 16 de fevereiro, o PSB apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que pedia a suspensão do conjunto de decretos editados pelo governo. O pedido foi encaminhado ao ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
Entre os argumentos apresentados pelo PSB estão o de que os decretos facilitam de “forma desmedida o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns” e ferem a Constituição Federal em vários pontos, à medida que colocam direitos fundamentais como à segurança e à vida em risco.
Paralelamente à iniciativa do partido, os deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Gervásio (PSB-PB) apresentaram Projetos de Decretos Legislativos (PDL’s) na Câmara dos Deputados para barrar a medida.
“Além de extrapolar seu poder regulamentar, o pacote presidencial contribuirá para agravar o problema da violência no Brasil. O Congresso deve dar respostas imediatamente”, disse Bezerra.
Gervásio Maia, além de chamar atenção para o fato de Bolsonaro ter atuado fora dos limites concedidos ao Executivo Federal, destacou os números da pandemia e a situação precária na qual se encontram milhares de brasileiros sem auxílio do governo.
“Estamos vivendo uma pandemia fora de controle com mais de 240 mil mortos pela falta de uma política nacional coordenada, sistemática e efetiva. A prioridade do governo deveria ser a garantia da vacina e da renda e não a ampliação do acesso às armas. A quem interessa dificultar a fiscalização sobre a procedência e o aumento na circulação de armas e munições? É um debate denso, que tem que ser feito com a sociedade, não com a indústria armamentista”, pontuou.