Câmara deve analisar hoje PEC que torna Fundeb permanente

Contrário à nova Fundeb, o ministro Paulo Guedes tenta agora destinar verba do fundo para o Renda Brasil

A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta segunda-feira (20) a votação da proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15). O fundo é responsável por R$ 4 a cada R$ 10 gastos pelas redes públicas de ensino de educação básica.

Além de tornar a Fundeb permanente, a PEC amplia a complementação da União para 20% – de modo progressivo até 2026 – e altera, entre outros pontos, o formato de distribuição dos novos recursos.

Em discussão há cinco anos, a proposta prevê 12,5% de complementação em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios. 

De acordo com a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da proposta, o aumento da participação da União é uma forma de garantir o equilíbrio de “oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade”.

Pandemia

A pandemia no novo coronavírus torna a proposta ainda mais urgente e necessária. Segundo o presidente da comissão especial do Fundeb, deputado Bacelar (Podemos-BA), as perdas da educação em 2020 podem ser de R$ 7 bilhões a R$ 31 bilhões.

“Isso, paralelamente aos choques educacionais que essa pandemia traz. O primeiro é o aumento das desigualdades educacionais – o filho de classe média tem o seu computador, o filho do trabalhador não tem acesso às aulas remotas e ensino a distância. Um está aprendendo, o outro não. Vai aumentar a taxa de abandono escolar – esse adolescente que não queria ir à escola e foi, por muito esforço dos pais, da sociedade e da escola, agora está há 120 dias sem aula, nunca mais vai voltar”, afirmou.

Para o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a aprovação também irá equilibrar o orçamento da educação em estados e municípios. 

“Somente devido à crise sanitária, os estados já investiram aproximadamente R$ 1,9 bilhão de recursos próprios, não previstos em ações, para garantir a continuidade do processo de aprendizagem. Além disso, terão que investir um montante considerável de recursos para a garantia da execução dos protocolos de retorno às aulas”, argumentou. 

Governo Bolsonaro impõe barreira

Contrário à proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tenta agora destinar metade do montante da União para um benefício voltado a crianças no Renda Brasil. Estratégia de incluir o programa na PEC é uma forma de garantir seu financiamento, uma vez que o Fundeb ficou de fora do teto de gastos.

“O ministério tem a ideia de fortalecer a educação infantil, que vem ao encontro do que a gente quer também”, disse Dorinha. “O que não pode é tirar da educação recursos que já são reduzidos. Mas, de maneira complementar, nós podemos trabalhar muito.”

No entanto, entre as modificações sugeridas pelo governo, o texto sugere que a PEC só entre em vigor a partir de 2022, mesmo sem indicação de financiamento para a educação em todo o ano de 2021. 

O texto ainda propõe, durante os três primeiros anos após a promulgação da PEC, usar matrículas da rede privada do ensino infantil para registro do Fundeb, com o propósito de assegurar o alcance das metas de universalização e ampliação da oferta de vagas na pré-escola e na creche.

“Essa proposta do governo nos pegou de absoluta surpresa. Não faltou oportunidade para que o governo pudesse contribuir com o projeto. Entendemos que é um processo que inviabiliza o funcionamento do Fundeb”, afirmou o presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia.

Em nota, a Undime reitera que a proposta apresenta aspectos inconstitucionais, além de desconstruir a estrutura do Novo Fundeb. De acordo com a instituição, essas medidas são incompatíveis com a atual conjuntura educacional. 

Com informações da Agência Brasil e Folha de S. Paulo.