por: Mariane Del Rei Postado em: 10/06/2021 - 16:14 Atualizado em: 10/06/2021 - 16:15
O motivo do sigilo sobre ações policiais realizadas nas favelas do Rio de Janeiro, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringi-las, deve ser explicado pelo governo estadual e pelo Ministério Público (MPRJ) ao ministro Edson Fachin, no prazo de 10 dias.
O estopim para o pedido assinado por 19 integrantes de movimentos em defesa dos direitos humanos, incluindo o Partido Socialista Brasileiro (PSB), foi a morte de 28 pessoas, há um mês, numa operação no Jacarezinho, na Zona Norte no Rio.
Além do afastamento do sigilo, a petição requer que o Ministério Público Federal (MPF) investigue se houve o descumprimento da decisão do STF, proferida em junho do ano passado, por parte das autoridades fluminenses.
Como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”, de autoria do PSB, Fachin determinou que o estado do Rio de Janeiro e o MPRJ se pronunciem sobre a questão, antes de retomar o julgamento do recurso justamente para decidir se houve ou não alguma desobediência.
Leia também: STF analisa pedido do PSB para apurar descumprimento da “ADPF das Favelas”
O julgamento em plenário virtual teve início no último dia 21, mas foi interrompido três dias depois porque o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo. Quando os autos retornaram ao plenário, Fachin analisou o pedido das entidades, anexado aos autos em 2 de junho.
Nesta quarta-feira (9), o despacho do relator foi publicado no site do STF solicitando que o estado e o MPRJ se pronunciem sobre o caso.
Fachin questiona sigilo de cinco anos em ações policiais
Um dos motivos que levaram movimentos sociais e Defensoria Pública a pedirem a intervenção do STF foi a notícia de que, nos dias 24 e 25 de maio, a Polícia Civil fluminense impôs sigilo de cinco anos às informações referentes às operações policiais, principalmente a do Jacarezinho, batizada de operação Exceptis.
A restrição ao acesso foi comunicada aos órgãos de imprensa pela corporação, ao responderem às solicitações feitas via Lei de Acesso à Informação. A imprensa tinha como objetivo obter documentos e informações que ajudassem a sociedade a entender se houve ou não violação das ordens impostas pela Corte.
Outra solicitação feita pelas entidades é que o STF peça uma nova ordem ao MP do Rio para que, em cumprimento à decisão do dia 12 de abril, disponibilize, no prazo de até cinco dias, o conteúdo dos documentos sobre as operações e prestação de informações prestadas pela Polícia Civil.
PSB questiona política de segurança do Rio
A ação movida pelo PSB, e atendida pelo ministro Fachin, questiona a política de segurança do governo do Rio de Janeiro, caracterizada pelo abate de criminosos. Os socialistas cobraram no documento medidas para garantir a redução da letalidade policial e a preservação dos direitos humanos.
“A situação calamitosa da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro afronta gravemente não apenas o mais elevado princípio da ordem jurídica brasileira – o princípio da dignidade da pessoa humana–, como também inúmeros outros direitos fundamentais”, destaca o PSB.
Leia também: Jacarezinho: sem provas, Polícia Civil do RJ culpa STF por aumento do tráfico
A medida de Fachin reduziu em 34% o número de mortes por agentes de segurança na região metropolitana em 2020. Trata-se da primeira queda desde 2013 —período que coincide com o início da falência da política de UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora). Na prática, com a queda, 288 vidas foram poupadas. A conclusão integra estudo do Geni-UFF (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense) com base em números do ISP-RJ (Instituto de Segurança Pública).
MPRJ apresentará providências tomadas
Em nota, o MPRJ afirma que “já forneceu as informações nos autos da ADPF, conforme petição apresentada ao STF tempos atrás, bem como irá se manifestar no prazo fixado, onde, mais uma vez, apresentará nos autos da ADPF todas as providências que estão sendo adotadas, em cumprimento à lei e à decisão do STF”.
Além do PSB, assinam o pedido feito ao STF a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes (Educafro), Justiça Global, Associação Direitos Humanos em Rede, Conectas Direitos Humanos, Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, Instituto de Estudos da Religião (ISER), Movimento Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo Reto, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Movimento Negro Unificado (MNU), Instituto Alana, Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ (LADIH), e Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin (NAJUP).
