
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6379 proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes. Isso ocorre porque ele já relator da ADI 6371, que dispõe sobre o mesmo tema.
Na ADI, o PSB pede que, em razão da pandemia do coronavírus, seja determinada a liberação imediata e prioritária de até R$ 6.220 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pessoas que recebam até dois salários mínimos e para maiores de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas.
Segundo o partido, diante do reconhecimento formal do estado de calamidade pública, a restrição à movimentação dos recursos do FGTS a valor insuficiente para grupos prioritários viola diversos princípios constitucionais, como os da dignidade humana, da proteção do mínimo existencial e da igualdade, e os direitos fundamentais à saúde, à educação, à moradia e à alimentação, entre outros.
Em suas redes sociais, o líder do PSB na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon ressaltou a importância da liberação desses recursos.
O PSB acaba de entrar com ação no STF para que o FGTS seja LIBERADO IMEDIATAMENTE e pela ampliação do valor do saque para R$ 6.220. Neste momento de crise, é inadmissível que o governo ainda imponha restrições e obstáculos para o que é essencial ao povo. #PagaLogoBolsonaro
— Alessandro Molon (@alessandromolon) April 8, 2020
Lentidão do Estado
Ao questionar dispositivos da Medida Provisória 946/2020, que autoriza os saques a partir de 15/6, o PSB argumenta que, mais de um mês após a confirmação do primeiro caso da Covid-19, milhares de pessoas continuam desprotegidas, e que o impacto é desproporcional para os trabalhadores com menor renda.
A lentidão do governo federal e a insuficiência das medidas tomadas, segundo o partido, justificam que os beneficiários movimentem suas contas do FGTS sem a necessidade de outros atos normativos do Poder Executivo.