O deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar uma decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em reunião extraordinária realizada no fim de 2020, o órgão definiu que seriam cobrados os valores referentes ao reajuste anual dos preços dos planos de saúde. A partir da decisão, o projeto de Ducci prevê, além do cancelamento da cobrança, a devolução dos valores já pagos por alguns consumidores.
Em agosto do ano passado a ANS divulgou a suspensão do reajuste anual. Como justificativa, o órgão apontou que o “cenário de dificuldades” enfrentado por consumidores, “em função da retração econômica acarretada pela pandemia”. Mas, dois meses após esta suspensão, o órgão divulgou que os valores do aumento congelado seriam pagos em 12 parcelas iguais em 2021. Com isso, esperava-se uma redução do impacto do aumento. Entretanto, usuários se viram em apuros porque viram a parcela do ano passado somada ao reajuste deste este ano.
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De acordo com simulações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), houve acréscimo entre 12,2% e 49,8% nas mensalidades. Neste cenário, os beneficiários de planos individuais arcaram com a menor taxa. Sendo assim, os optantes dos planos coletivos por adesão amargam o maior percentual de aumento.
Ao todo, 25,5 milhões de beneficiários foram afetados com os reajustes. Parte deles teriam aumento justificado pela mudança de faixa etária, 5,3 milhões de pessoas. Entretanto, a grande maioria, 20 milhões, está pagando mais por variação de custos. A soma desses grupos representa mais da metade dos 47,2 milhões de brasileiros que, atualmente, são usuários de planos de saúde.
Planos de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor
No texto do projeto, Ducci afirma que a decisão tomada pela ANS extrapolou o poder regulamentar do órgão. Ele afirma, também, que a medida é “totalmente contrária” ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei que se aplica aos planos de saúde.
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Segundo o parlamentar, o CDC deixa claro que os consumidores têm garantias de respeito à sua dignidade e saúde. Porém, esta premissa não está sendo observada com a manutenção das cobranças.
“Permitir a recomposição, na forma proposta, no momento em que vivemos, em que mais de mil pessoas estão morrendo diariamente no país, é ultrajante. A crise econômica que suscitou a suspensão dos reajustes ainda existe e a queda da renda da população, ocasionada pela pandemia, ainda não foi revertida. Por isso, não se pode aplicar essa recomposição, como determinado pela ANS, sem ensejar o desligamento de pessoas dos seus respectivos planos, por impossibilidade de arcar com esse gasto”, afirma o projeto.