Molon quer sustar requisitos fixados pelo governo para trabalhador receber auxílio emergencial

O líder do PSB na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (RJ) apresentou proposta para sustar condicionantes fixadas pelo governo para o trabalhador informal receber o auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia de Covid-19.

O projeto de decreto legislativo 144/20 visa suspender os seguintes critérios para recebimento do benefício: a situação do CPF do trabalhador estar regular junto à Receita Federal, exceto no caso de beneficiários do programa Bolsa Família; e a inscrição no CPF de todos os membros da família no caso de trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Bolsa Família.

Esses dois critérios foram fixados pelo decreto do governo (10.316/20) que regulamenta a Lei 13.982/20, que trata do auxílio emergencial.

Segundo Molon, esses critérios não estão previstos na lei aprovada pelo Congresso, configura clara “exorbitação do poder regulamentar” do Poder Executivo.

“Os dispositivos impõem empecilhos para que os mais necessitados disponham de um recurso emergencial em momento de calamidade, demostrando que a preocupação do atual governo não é a de atender a população mais carente”, afirma Molon.​

Com Agência Câmara de Notícias