por: Michelle Portela Postado em: 30/11/2021 - 13:06 Atualizado em: 30/11/2021 - 13:06
Senadores debatem precatórios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomou na manhã desta terça-feira (30) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do Governo na Casa, leu as alterações feitas em seu parecer desde a reunião anterior, na quarta-feira (24), quando fizera a leitura do relatório.
Bezerra acolheu sugestões de senadores e fez emendas de redação, sobretudo para adequação do texto aos prazos orçamentários previstos em lei. A pedido dos senadores Alessandro Vieria (Cidadania-SE) e Eduardo Braga (MDB-AM) — que expressaram dúvidas em relação às alterações constantes da nova versão do relatório —, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ, concedeu duas horas de vistas para o relator para fazer adequações no texto. Assim, a reunião será interrompida e retomada ao meio-dia.
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O senador José Aníbal (PSDB-SP) pediu a realização de audiência pública para aprofundar o debate. Chamou a PEC de “Disneylândia” para atrair votos em ano eleitoral. Fernando Bezerra lembrou que já ocorrera audiência do gênero, e qualificou o pedido de “extemporâneo”.
“Qualquer atraso nesta apreciação, estamos castigando as pessoas mais pobres. Precisamos viabilizar esse auxílio de R$ 400. Estamos enfrentando uma crise alimentar aguda”, apelou o líder do Governo.
A PEC, já aprovada pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios (dívidas de União, estados e municípios fruto de sentenças judiciais definitivas) e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.
Dia Nacional do Condutor de Ambulância
O Dia Nacional do Condutor de Ambulância passará a ser comemorado anualmente em 10 de outubro, de acordo com a Lei 14.252, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União. A norma é oriunda do PLC 113/2017, aprovado no Senado no dia 4 de novembro.
A proposta é de iniciativa do ex-deputado Rômulo Gouveia, que morreu em 2018. No Senado, foi relatada por Paulo Paim (PT-RS). Em seu relatório, Paim destacou que a data já é celebrada em alguns estados e municípios brasileiros, como Santa Catarina, Espírito Santo, Roraima, Manaus (AM) e Cuiabá (MT). Ele disse considerar justo estender a homenagem para todo o país, incluindo a data no calendário nacional de efemérides.
Empresas de tecnologia
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A proposta, que será votada em primeiro turno, está na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55.
A PEC exclui essas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.
A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.
O texto da PEC tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados.
O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos.
Com informações da agências Senado e Câmara de Notícias
