
Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados pretende reparar direitos de trabalhadores brasileiros no acesso a verbas oriundas de férias e aquelas de natureza compensatória ou indenizatória, automaticamente descontadas pelo Imposto de Renda.
Apresentado pelo deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA), a proposição altera a legislação vigente (Lei 7.713/88), baseando-se em controvérsias jurídicas e administrativas que perduram há mais de 40 anos.
Se aprovado, o PL 233/2020 passará a isentar assalariados do desconto de cerca de 1/3 sobre o pagamento de férias e sobre rendimentos oriundos de compensações trabalhistas ou mesmo indenizações.
Para o parlamentar, é preciso solucionar a controvérsia em favor “da proteção e defesa dos direitos do trabalhador brasileiro”, dando uniformidade de tratamento aos casos que se acumulam na justiça, seja por falta de lei ou de regulamentação específica.
A proposta, em tramitação na Câmara, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.