por: Nathalia Bignon Postado em: 31/12/2020 - 07:43 Atualizado em: 31/12/2020 - 07:43
No fim desta quarta-feira (30), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar as medidas excepcionais adotadas em função da pandemia da Covid-19. As regras perderiam validade nesta quinta-feira, 31 de dezembro.
A decisão de Lewandowski mantém as medidas sanitárias até que a Organização Mundial da Saúde (OMS) ou o governo brasileiro atestem que a pandemia acabou.
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A prorrogação do panorama de exceção era um desejo dos governadores, que temiam que o fim do regramento de exceção dificultasse a aquisição de equipamentos, a compra de vacinas nos estados e a contratação de profissionais de saúde. A decisão do ministro do STF foi tomada após um pedido do partido Rede Sustentabilidade.
Entre os instrumentos legais que deixariam de valer caso a prorrogação não acontecesse está a Lei 14.006, aprovada em maio deste ano, que obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a analisar em até 72 horas pedidos de registro de vacinas e medicamentos aprovados por agências estrangeiras de referência.
A lei também é o que permite hoje que procedimentos médicos sejam obrigatórios, como exames, cirurgias e eventualmente a própria vacinação. Caso o órgão não de manifeste, a autorização temporária é concedida automaticamente.
Com informações da CNN e O Globo
