Sancionada lei que torna crime denuncia falsa
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.110 que altera o Código Penal, tornando crime denúncias falsas contra inocentes
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.110 que altera o Código Penal, tornando crime denúncias falsas contra inocentes
O projeto retira do Código Penal a punição por denúncia que leve a investigações administrativas, expressão considerada subjetiva