Proteção de dados: cuidados para fornecer informações pessoais
Especialistas alertam para importância de regular a proteção de dados, pois há risco tanto para consumidores quanto para empresas
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A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3412, ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes