por: Júlia Schiaffarino Postado em: 15/04/2021 - 16:05 Atualizado em: 15/04/2021 - 16:05
O deputado Aliel Machado (PSB-PR) vai presidir a Comissão Especial PEC 199/2019 – Prisão em 2a instância da Câmara dos Deputados, que debate a prisão de pessoas condenadas após julgamento em segunda instância. O parlamentar socialista foi eleito para conduzir os trabalhos do colegiado por unanimidade em votação nesta quinta-feira (15).
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A escolha de Machado ocorreu após a reinstalação do colegiado que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) que trata do tema e que estava com os trabalhos paralisados desde o início no ano passado devido à pandemia da Covid-19.
A PEC 199/19 altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal e acaba com a possibilidade de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso seja aprovada, a matéria também elimina o recurso especial no caso de processos já julgados pela Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O que diz a PEC da Segunda Instância
A PEC da Segunda Instância é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e tem relatoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS). Atualmente, o entendimento jurídico é de que a pessoa condenada só começa a cumprir a pena de prisão após trânsito em julgado da sentença, isto é, quando não cabe mais recurso a nenhuma instância.
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A aprovação do texto muda esse entendimento. Consequentemente o réu teria a prisão executada mesmo enquanto os recursos seguem em curso na justiça. Isso desde que houvesse condenação já em segunda instância, ou seja, dentro dos Tribunais de Justiça estaduais (TJs) ou nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e foi aprovado em novembro de 2019. Agora, a matéria precisa do aval da Comissão Especial para seguir para o Plenário da Casa.
Como forma de agilizar a aprovação do texto no plenário, o relator mudou a proposta original. A principal alteração foi puxar o trânsito em julgado para a segunda instância, ainda que mantendo a possibilidade de recursos posteriores.
Aliel Machado comenta a escolha
A discussão da PEC da Segunda Instância é um dos assuntos mais polêmicos atualmente em debate no Congresso, conforme ressalta o novo presidente da Comissão.
“Esse é um tema muito polêmico, que mexe com os nervos de muitos partidos e de muitas pessoas. Mas, quero deixar muito claro que esse trabalho não é partidário. Esse trabalho não é causuístico.”
Aliel Machado
O socialista comentou sobre a escolha para a presidência do colegiado pelas redes sociais. Ele destacou que vai conduzir os trabalhos de forma isenta, responsável e sem partidarismo. “É preciso combater a morosidade em todas as esferas da Justiça”, escreveu
Histórico de debates no Supremo
Do mesmo modo que gera polêmicas no Congresso, a pauta também ocasiona debates no Supremo. Ainda 2019 o STF debateu a prisão antes do trânsito em julgado da sentença. Na ocasião ficou decidido por 6 x 5 votos que a corte era contrária à execução de pena já na segunda instância, em caso de decisão condenatória. Na época foram analisadas as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54.
Entretanto, não era a primeira vez que os ministros se debruçavam sobre este assunto. O mesmo ocorreu anteriormente, como por exemplo em 2016.
Neste ano, porém, por placar de 7 x 4 o STF deu entendimento favorável ao cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Os ministros entenderam haver jurisprudência para prisão em relação a um caso concreto antes do fim dos recursos cabíveis. A maioria do pleno concordou com a alegação de que uma vez que o réu havia sido julgado por duas vezes o princípio da presunção de inocência não havia sido.
Com informações do PSB na Câmara
