Congresso decide descumprir decisão do STF sobre orçamento secreto

As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal decidiram ignorar a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e não vão divulgar os nomes dos parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto. Em ato conjunto, deixaram claro que a medida será cumprida apenas daqui para a frente.

Na decisão, o Supremo estabeleceu que as informações que devem ser prestadas sobre as emendas de relator, criados já no governo de Jair Bolsonaro (sem partido), são dos anos 2020 e 2021.

A alegação dos parlamentares no ato conjunto é que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.

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Os ministros do STF aprovaram por maioria a suspensão das emendas de relator-geral (RP 9) e determinaram que os nomes dos parlamentares deixassem de ser ocultos. Só em 2021, as emendas RP-9 previam destinação de R$ 16,8 bilhões, sem transparência sobre quem pediu o quê para quais lugares, e em quais circunstâncias.

Pelo voto da relatora, ministra Rosa Weber, a revelação dos nomes valeria para os anos de 2020 e 2021.

Um dos parlamentares afirmou que ao Metrópoles que o Congresso “vai atender a decisão de divulgar pro futuro”. Ninguém fala sobre o que já foi pago. Inclusive nas emendas de relator liberadas durante a votação da PEC dos Precatórios, na Câmara dos Deputados.

O ato conjunto é assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelo primeiro-vice presidente da Casa, Vital do Rêgo (MDB-PB).

Com informações do Metrópoles