por: Mariane Del Rei Postado em: 26/04/2022 - 15:22 Atualizado em: 26/04/2022 - 15:19
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a ação penal contra o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) “prosseguirá normalmente” mesmo após o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concede o perdão da pena ao parlamentar.
Moraes destaca que a defesa de Silveira ainda não anexou o indulto no processo. Além disso, segundo ele, é “absolutamente necessário definir o exato momento em que o decreto presidencial de indulto permitirá a decretação de extinção da punibilidade pelo Poder Judiciário”.
Para o ministro, a juntada do decreto pela defesa é o primeiro passo para que o STF decida se o indulto tem ou não validade antes de a sentença transitar em julgado – jargão jurídico usado quando o réu esgota todos os recursos a que tem direito.
Embora a doutrina jurídica preveja que o indulto só possa ser concedido depois desse momento, prossegue Moraes, há precedentes do STF no sentido de permitir o perdão da pena quando está pendente apelação da defesa, mas a acusação não pode mais recorrer.
Outro ponto que deverá ser examinado diz respeito aos reflexos do indulto nos efeitos secundários da condenação, como a sua inelegibilidade. Moraes afirma que tais análises ocorrerão à parte do julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do decreto.
Até lá, Silveira segue na condição de condenado. O plenário do STF impôs pena de oito anos e nove meses de prisão pelos ataques feitos à Corte e pela apologia a atos antidemocráticos, como o fechamento das instituições e a instauração de uma nova ditadura militar.
Moraes intimou a defesa a anexar o indulto aos autos e a se manifestar em até 48 horas tanto sobre o decreto, quanto sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas ao deputado pelo plenário. Segundo o ministro, elas seguem em pleno vigor.
O ministro aponta que Silveira tem desrespeitado as medidas, deixando descarregar a tornozeleira eletrônica, participando de eventos políticos públicos no Palácio do Planalto e até mesmo concedendo entrevista coletiva de seu gabinete na Câmara dos Deputados.
Bolsonaro terá que explicar indulto
A ministra Rosa Weber, do STF, deu dez dias para que Bolsonaro explique as circunstâncias do indulto concedido por ele a Daniel Silveira.
A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira, no âmbito das quatro ações ajuizadas no Supremo por partidos de oposição ao governo. As legendas alegam desvio de finalidade e pedem a suspensão do decreto do presidente.
A relatora disse ainda que o caso tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica” e indicou que não vai proferir uma decisão liminar, mas levar o processo diretamente a julgamento em plenário.
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Depois que Bolsonaro enviar sua resposta, será aberto prazo sucessivo de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestem a respeito.
Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, devido aos ataques a ministros da Corte e ao incentivo a atos antidemocráticos, pregando a volta da ditadura militar.
No dia seguinte, Bolsonaro publicou um decreto concedendo graça ao aliado. Segundo o presidente, o perdão da pena é necessário devido à “legítima comoção” da sociedade com a condenação.
Com informações do Valor Econômico
