por: Igor Tarcízio Postado em: 23/12/2020 - 11:25 Atualizado em: 23/12/2020 - 11:25
Nesta terça-feira (23) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) estabelecendo regras para a eficiência na administração pública, prevendo o máximo de informatização e regras para divulgação de dados e acesso por parte do público. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), os órgãos que emitem atestados, certidões, diplomas e outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, com assinatura eletrônica para validar. Usuários também poderão interagir com o poder público por meio digital com assinaturas digitais para praticar os atos demandados.
Rigoni incorporou sugestões dos projetos apensados (PL 3443/19 e 4797/19), de autoria dos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Professor Israel Batista (PV-DF) respectivamente.
O texto prevê ainda processos administrativos eletrônicos, inclusive com digitalização de documentos impressos. As regras do projeto serão aplicadas a toda a administração direta dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) das três esferas de governo (federal, estadual ou distrital e municipal), além dos tribunais de contas e do Ministério Público.
Governo como plataforma
O projeto persegue a implantação do governo como plataforma, definido como a existência de infraestrutura tecnológica de acesso à informação que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável. Essa interação deve facilitar o acesso de serviços pelos usuários.
Para estimular o desenvolvimento de conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, o texto aprovado permite aos entes públicos criar laboratórios de inovação abertos à participação da sociedade.
Esses laboratórios terão como diretrizes, por exemplo, fazer experimentos de tecnologias abertas e livres; elaborar protótipos de softwares destinados à formulação de políticas públicas, ao fomento à participação social e à transparência pública; e apoiar políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências para subsidiar a tomada de decisão e melhorar a gestão pública.
Com informações da Agência Câmara
