Congresso ignora STF e não revela “privilegiados” do orçamento secreto

Há praticamente um mês terminou o prazo para que o Congresso Nacional informasse quais parlamentares tiveram o ‘privilégio’ de indicar o uso das verbas do orçamento secreto. Câmara e Senado, no entanto, continuar a manter em segredo os nomes desses parlamentares.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em dezembro do ano passado, que as informações fossem prestadas pelo Congresso até o dia 17 de março. Até agora, nada das informações, conforme o jornal O Globo.

Em maio de 2021, a imprensa revelou um esquema montado pelo presidente Bolsonaro para aumentar sua base de apoio no Congresso. O chefe do Executivo criou um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões em emendas, boa parte delas destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% acima dos valores de referência fixados pelo governo.

No esquema montado por Bolsonaro, parlamentares que apoiavam o governo conseguiam mais recursos em emendas para seus redutos eleitorais. O caso virou alvo de investigação por parte da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Já rendeu, também, decisões do Supremo pedindo mais transparência na dotação das emendas.

O Congresso afirmou ao jornal que a medida é descumprida por conta da “complexidade dos documentos que devem ser fornecidos” e que a “documentação está sendo levantada junto a prefeituras e associações”.

Centrão é mais importante que educação

Em janeiro, para garantir o pagamento do orçamento secreto ao centrão, Jair Bolsonaro (PL) cortou investimentos em áreas fundamentais, como educação.

Em seu último ano de mandato, Bolsonaro levou os investimentos ao menor nível da história, que foi reduzido em R$ 42,3 bilhões, para tentar faturar com programas de cunho claramente eleitoral.

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Bolsonaro, no entanto, deu aval para entregar R$ 16,48 bilhões em emendas para parlamentares de sua base, por meio do orçamento secreto aprovado pelo Congresso, as chamadas emendas de relator, distribuídas com pouca transparência e que foi alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais”, escreveu a ministra na decisão de dezembro.

Dinheiro para acalmar parlamentares

segunda-feira (11), destaca O Globo, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o pagamento das emendas como forma de “acalmar” os parlamentares.

Na véspera do fim do prazo para apresentar as informações, o presidente do Senado, Rorigo Pacheco (PSD-MG), pediu que o prazo fosse ampliado.

“Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a de tal medida extraordinária”, respondeu a ministra em seu despacho.

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Dias depois, o Congresso informou, em claro desprezo ao uso do dinheiro público por agentes políticos – que não há “qualquer banco de dados com os possíveis responsáveis pelas solicitações”.

E voltou a insistir na tese de que “não existia, ao tempo dos fatos, qualquer obrigação legal ou regimental de que a indicação de beneficiários de recursos provenientes do indicador de resultado”.

Sem fazer nada, Pacheco diz que fez alguma coisa

Para dizer que fez alguma coisa, Pacheco pediu que os parlamentares “indiquem quais emendas de RP-9 contaram com os seus respectivos apoiamentos nos exercícios financeiros de 2020 e 2021”. O prazo de 10 dias estipulados por também já expirou e nenhum parlamentar prestou qualquer informação.

Na prática, o Congresso Nacional, responsável pela aprovação das leis brasileiras, ignora solenemente que o cumprimento da legislação não é uma escolha.