Estadão faz reclamação após STJ desobrigar Bolsonaro a apresentar exames médicos

Nesta terça-feira (12), o jornal Estadão apresentou reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, que desobrigou o presidente Jair Bolsonaro de apresentar exames feitos para detectar o coronavírus. Após o veículo ter obtido na Justiça decisões garantindo o acesso aos laudos, Noronha atendeu, na sexta (8) ao Palácio do Planalto e acatou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União e que livrou Bolsonaro de divulgar os exames.

O Estadão afirma que a decisão de Noronha “interrompeu a livre circulação de ideias e versões dos fatos, bloqueou a fiscalização dos atos dos agentes públicos pela imprensa e asfixiou a liberdade informativa” do jornal. 

A reclamação ressalta que três decisões diferentes foram favoráveis ao pleito do jornal, assim como o parecer do Ministério Público Federal. “Todos eles aquiesceram ser urgente e pertinente ao interesse público o acesso à documentação escondida pela Presidência.”

Decisão

O jornal recorrerá também ao próprio STJ contra a decisão monocrática de Noronha. O recurso será apreciado por um colegiado de ministros daquele tribunal.

“A decisão do ministro João Otávio de Noronha ofende escandalosamente a decisão do STF na ação direta de inconstitucionalidade que tirou do mundo jurídico a Lei de Imprensa, em 2009. Nessa decisão, houve infinitas alusões ao alcance da liberdade de imprensa e de expressão, todas descumpridas pela decisão do presidente do STJ”, afirmou o advogado do Estadão, Afranio Affonso Ferreira Neto.

A Justiça Federal de São Paulo e, posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) garantiram ao Estadão o direito de ter acesso aos resultados, por conta do interesse público sobre a saúde do presidente da República.

A decisão de Noronha, no entanto, derrubou o entendimento da primeira e da segunda instâncias. “Agente público ou não, a todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção a sua intimidade e privacidade, direitos civis sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito”, escreveu Noronha.

Na reclamação apresentada ao STF, o Estadão lembra que Noronha antecipou sua posição sobre o tema em entrevista ao site jurídico JOTA, na quinta passada e, no dia seguinte, a AGU apresentou recurso ao próprio ministro, o que contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Privacidade

Na entrevista, o presidente do STJ afirmou que “não é republicano” exigir que os documentos de Bolsonaro sejam tornados públicos. “Não é porque o cidadão se elege presidente ou e ministro que não tem direito a um mínimo de privacidade. A gente não perde a qualidade de ser humano por exercer um cargo de relevância na República”, argumentou.

O Estadão entrou com ação na Justiça depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame.

Na ação, o jornal aponta “cerceamento à população do acesso à informação de interesse público”, que culmina na “censura à plena liberdade de informação jornalística”. A Presidência da República se recusou a fornecer os dados via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas “dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso”.