Orçamento 2021 vira dor de cabeça para Jair Bolsonaro -

Sancionar o Orçamento da União da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional significaria para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinar uma condenação pelo crime de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passível de impeachment.

O alerta foi feito pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu ao órgão de controle que emita uma advertência preventiva à Presidência da República. A solicitação ainda não foi decidida pela Corte. A Corte de Contas deve fazer um levantamento dos problemas envolvendo as negociações no Congresso e cobrar informações da Casa Civil ou do Ministério da Economia.

Emendas parlamentares ao Orçamento

O projeto de Orçamento de 2021 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 25 de março com cortes de R$ 26,5 bilhões em diversas despesas obrigatórias, como o seguro-desemprego, o abono salarial e a aposentadoria.

Para destravar as negociações e poder aprovar a proposta, interlocutores do governo, líderes de partidos e o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), negociaram a ampliação da verba para emendas parlamentares, além de prever aumento salarial de militares.

Dessa forma, o Congresso aumentou de cerca de R$ 20 bilhões para quase R$ 49 bilhões a fatia do orçamento aplicada com base em critérios de parlamentares. Isso impôs o bloqueio nas despesas obrigatórias para garantir que o teto de gastos seja respeitado.

A manobra teve o aval de aliados de Jair Bolsonaro, de olho nas Eleições de 2022, e contou com o apoio da base aliada do governo na Câmara e no Senado.

Mas vários parlamentares de oposição se posicionaram contra os acordos. Para o líder do PSB, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), a assistência social é uma área que merece reforço orçamentário. “A necessidade de recursos para essa área aumentou muito em razão da pandemia”, disse o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A guerra de pareceres

Em mais um capítulo da guerra de pareceres em torno da sanção do Orçamento de 2021, duas áreas do Ministério da Economia recomendam veto às emendas para evitar qualquer descumprimento das regras fiscais. A orientação diverge dos pareceres já emitidos por consultores da Câmara e do Senado, que afastaram esse risco e apontaram possibilidade de sanção integral do Orçamento.

Tanto a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela área jurídica da Economia, recomendam o veto para evitar que o Orçamento seja sancionado com maquiagem nas contas. As emendas do relator foram turbinadas em R$ 31,3 bilhões com cortes nas despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários. Os técnicos, porém, alertaram que as reduções deixaram esses gastos subestimados.

Os pareceres técnicos da Câmara e do Senado não tiveram grande efeito sobre a convicção dos técnicos da área econômica de que o veto é necessário. Um técnico ouvido pelo jornal O Estado de S. Paulo considerou que não é razoável Bolsonaro sancionar integralmente o Orçamento com base em uma promessa política de reversão de parte das emendas para recompor as despesas maquiadas.

Nas palavras dessa fonte, não ter veto nenhum e confiar em um projeto de lei posterior para realocar as despesas seria o mesmo que ampliar gasto ou renúncia com base em uma expectativa de lei ainda a ser encaminhada e que é incerta. Mesmo que o acordo fosse honrado, o risco de ser responsabilizado é “100%” na avaliação dessa fonte. Nos bastidores, a avaliação é que um crime de responsabilidade é algo muito severo, independentemente do risco de cometê-lo, alto ou baixo.

Paulo Guedes perde prestígio

Em meio à polêmica sobre a aprovação do Orçamento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem perdido prestígio no governo. Explicitamente, só o presidente Bolsonaro tem o apoiado publicamente. Como fez na semana passada num jantar com empresários, em São Paulo (“… nossa relação já é de uma união estável.”).

De acordo com o colunista Lauro Jardim, de O Globo, entre os seus colegas de ministério e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), seu prestígio é zero. Todos têm feito críticas abertamente, sendo responsabilizado também por deputados da ala governista pelos desacertos no texto do Orçamento.

Com informações da Agência Câmara, Agência Senado, IstoÉ Dinheiro, O Estado de S. Paulo e PSB Nacional

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