por: Edson Chaves Filho Postado em: 14/04/2021 - 11:56 Atualizado em: 14/04/2021 - 12:02
A Comissão de Juristas para Análise e Sugestões de Medidas de Enfrentamento da Pandemia do Coronavírus da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aponta o cometimento de crime de responsabilidade por Jair Bolsonaro (sem partido).
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Nesta terça-feira (13), o grupo entregou ao presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, relatório que conclui que as ações do presidente da República na gestão da crise da Covid-19 se enquadram nas infrações previstas na Lei 1.079/50. O documento será encaminhado para discussão no Conselho Pleno da OAB Nacional e no Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem.
Parecer de juristas será entregue à Câmara
Se aprovado, o parecer será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) na forma de denúncia contra o presidente da República, pela prática de crimes de responsabilidade. A OAB pedirá que a Câmara autorize o presidente da República a ser processado pelos crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal e na Lei 1.079/50.
O documento sustenta que, uma vez admitida a acusação, os autos sejam encaminhados ao Senado Federal, onde será julgado para, ao final, ser condenado à perda do mandato, bem como à inabilitação para o exercício de cargo público pelo prazo de oito anos, nos termos do artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal.
OAB aponta infrações de Bolsonaro
O parecer identifica várias infrações na conduta do presidente da República que jusitica o pedido de impechment. No plano nacional, os juristas constataram: a) delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria (comissão por omissão); e b) crimes de responsabilidade. No plano internacional, a Comissão concluiu que houve crime contra a humanidade (art. 7º do Estatuto de Roma).
O documento ressalta que o Poder Executivo é exercido pelo presidente, auxiliado pelos ministros de Estado, e, em relação à saúde pública, “o que se pôde verificar ao longo de toda a grave crise pandêmica que assolou o país foi exatamente o oposto. Constatou-se a sistemática e deliberada violação por parte de ambos do seu elevado múnus (obrigação) de implementação ad tempus (no devido tempo) de políticas sociais e econômicas capazes de reduzir os progressivos riscos do coronavírus”.
Ações de Bolsonaro atacam a Constituição
De acordo com os juristas, as omissões e ações do presidente ao longo da pandemia representam um ataque a um dos pilares da Constituição, que é o direito à saúde e à própria vida. É citado como “um dos exemplos mais eloquentes da omissão do presidente da República” o caso da vacina da Pfizer.
A Comissão lembra que Carlos Murillo, CEO da Pfizer Brasil, revelou, em entrevista à imprensa, o absoluto desinteresse do Governo Federal na aquisição do imunizante, o que levou a empresa a tentar negociar diretamente com os Governadores dos Estados.
O documento relata que o presidente “tentou sistematicamente impedir que medidas adequadas ao combate da Covid-19 fossem tomadas. Há vários exemplos de tentativa de interrupção de cursos causais salvadores empreendidos por outras autoridades”.
Comissão de juristas
O colegiado foi presidido pelo ministro Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e integrado pelos juristas Miguel Reale Jr., Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi, Nabor Bulhões, Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Geraldo Prado, Marta Saad, José Carlos Porciúncula e Alexandre Freire.
Leia aqui a íntegra do parecer
