Projeto que torna a identificação de carros oficiais obrigatória é vetado pelo governo do ES

Nesta segunda-feira (16), o governador Renato Casagrande (PSB) vetou projeto de lei que tornaria obrigatória a identificação de veículos a serviço dos órgãos públicos do Estado. O texto, aprovado no dia 4 de fevereiro, era de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e determinava que veículos utilizados pelo poder público utilizem placas oficiais de representação ou serem identificados em suas laterais por adesivos, pinturas ou similares.

Após acidente do deputado Capitão Assumção (PSL) com um carro oficial não identificado em Ecoporanga, o Tribunal de Contas do Estado (TCES) notificou a Assembleia para que adesivasse todos os 31 carros da Casa, registra o jornal A Gazeta.

O projeto de Enivaldo estendia a exigência de identificação para os carros do Poder Judiciário, Ministério Público e governo do Estado.

Com o veto, o governo afirma que o projeto é inconstitucional, pois deve o governador do Estado elaborar leis sobre a estruturação e funcionamento dos órgãos do Poder Executivo, e que cabe à União legislar sobre trânsito e Direito Civil.

Com informações do A Gazeta.