STF decide pela inconstitucionalidade do 'Direito ao esquecimento'

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria contra ação judicial que pretendia impedir que veículos de comunicação divulguem acontecimentos do passado. Por 9 votos a 1, na noite desta quinta-feira (11), os ministros entenderam que a criação do instituto jurídico poderia colocar em risco a liberdade de expressão no país.

Os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux votaram contra o direito ao esquecimento, enquanto o ministro Edson Fachin se posicionou favoravelmente. Luís Roberto Barroso se declarou impedido para analisar o tema e não votou.

O caso chegou ao STF após a família de Aida Cúri, jovem assassinada após tentativa de estupro, no Rio de Janeiro, em 1958, ir à justiça solicitar indenização por danos morais após o caso ser reconstituído no programa Linha Direta, da TV Globo, no ano de 2004. Segundo eles, a família não autorizou que a história fosse divulgada na TV após tantos anos, o que gerou sofrimento aos parentes. Durante as alegações o advogado da acusação, Roberto Algranti Filho, citou que rever o caso significa uma “pena perpétua” para a família, que revive o crime 50 anos depois de ocorrido.

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O advogado da TV Globo, Gustavo Binenbojm, afirmou que o programa contou a história de acordo com os fatos ocorridos e de forma respeitosa, principalmente com a imagem da vítima. Ele alegou, também, que o programa cumpria apenas seu papel social de informar, alertar e provocar o debate sobre a violância contra a mulher.

Liberdade de imprensa

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou um histório das ações relacionadas ao tema, suas jurisprudências e citou casos semelhantes ocorridos no Brasil e em outros países. Toffoli destacou que, apesar do caso envolver um programa veiculado na televisão, a decisão afetaria todas as plataformas de comunicação.

Diversas entidades e empresas interessadas no assunto estiveram presentes na seção como, o Instituto de Direito Partidário e Político; a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); o Instituto de tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-RJ); a Google Brasil; o Instituto Palavra Aberta; o instituto Vladmir Herzog; o Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDC) e o Yahoo! Brasil;

Todas elas defenderam o direito de liberdade de imprensa, à memória e, à história, como ferramenta fundamental da democracia para impedir erros passados e fundamentar a adoção de políticas públicas.

Também esteve presente o vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros. Em sua fala, destacou os conceitos de liberdade, privacidade, história, intimidade e direito à informação. Também trouxe ao debate a superexposição das pessoas nas redes sociais. Porém, em sua conclusão, se posicionou contra o “direito ao esquecimento”.