por: Michelle Portela Postado em: 23/09/2021 - 11:22 Atualizado em: 23/09/2021 - 11:46
Fundo partidário
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (22), que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais não podem ser cobradas de outros diretórios do partido político que não tenham dado causa à obrigação.
Responsabilidade
Por maioria dos votos, foi julgada procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 31, proposta pelo Democratas (DEM), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania). Eles pediam a declaração da constitucionalidade do artigo 15-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), com redação dada pela Minirreforma Eleitoral de 2009 (Lei 12.034/2009).
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A norma estabelece que a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário, seja municipal, estadual ou nacional, que tiver dado causa ao descumprimento de obrigação, à violação de direito, a dano ou a qualquer ato ilícito. Segundo os partidos, o legislador teria definido que cada órgão partidário responde particularmente pelos atos que praticar.
Votos dos ministros
A maioria da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que os órgãos partidários dos diferentes níveis têm liberdade e capacidade jurídica para a prática de atos da vida civil. Portanto, devem responder apenas pelas obrigações que assumirem, individualmente, ou pelos danos que causarem.
Com esses fundamentos, Toffoli votou para declarar a validade do dispositivo, e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. Os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber ficaram vencidos integralmente, e o ministro Nunes Marques ficou vencido parcialmente.
Rachadinha
O Ministério Público do Rio retomou nesta quarta-feira (22) os depoimentos dos investigados no suposto esquema de “rachadinha” e contratação de “funcionários fantasmas” no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos). Até o momento, as investigações revelam que a mãe do vereador, Ana Cristina Valle, fez movimentação milionária em conta bancária de pessoa jurídica, ou seja, em conta de empresa de sua propriedade.
O deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) ligou os pontos.
Governo do Rio de Janeiro
Melhor nome da esquerda a anunciar candidatura ao governo do Rio de Janeiro, Freixo começa a reunir apoiadores para a fase de pré-campanha. Na tarde desta quinta-feira (17h), o deputado realizará uma coletiva de imprensa para anunciar o apoio da Rede Sustentabilidade, com a presença da fundadora e ex-candidata à Presidência, Marina Silva.
Saúde coletiva
Camilo Capiberibe (PSB-AP) está cobrando a liberação de recursos oriundos do Ministério da Saúde para municípios do Amapá. Todas as prefeituras já apresentaram projeto e aguardam a liberação do recurso pelo MS para executá-los.
Comissão debate crise na cultura
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove mais um debate no âmbito dos “Diálogos Nacionais”, nesta quinta-feira (23), sobre o tema “Cultura em Crise”. O evento ocorre às 19 horas, em local a ser definido.
O debate faz parte de uma série de encontros propostos pela comissão para manter o diálogo com com gestores, produtores e artistas sobre a política cultural.
Comissão debate a liberação de agrotóxicos no Brasil
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (23), audiência pública para discutir a liberação de produtos agrotóxicos no Brasil. De acordo com os parlamentares, são abundantes as pesquisas científicas que comprovam que os agrotóxicos causam inúmeros agravos à saúde humana, desde intoxicações agudas à doenças crônicas devidas à exposição prolongada, e também a degradação do meio ambiente.
Dia Mundial do Turismo
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado lança na próxima segunda-feira (27) a publicação O Turismo Pós-Pandemia. O documento foi elaborado a partir de um ciclo de debates promovido desde maio pelo colegiado, que é presidido pelo senador Fernando Collor (Pros-AL).
Após o lançamento, marcado para as 18h, os senadores participam de uma sessão especial em comemoração ao Dia Mundial do Turismo. A data é celebrada em 27 de setembro, quando se comemora o aniversário do Estatuto da Organização Mundial do Turismo (OMT), adotado em 1970.
Durante a sessão especial, a CDR vai discutir o tema “Investimento no Turismo para um crescimento inclusivo”. Foram convidados para o debate representantes do Ministério do Turismo, da Confederação Nacional do Turismo, da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis e do Progetto Forum Amerigo Vespucci.
Com informações das agências Câmara e Senado
