STJ derruba liminar e autoriza reforma administrativa de Campos

O ministro-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspendeu neste sábado (26) a liminar que impedia a apreciação pela Câmara de Recife da proposta de reforma administrativa elaborada pelo prefeito eleito João Campos (PSB).

Com a decisão, o Projeto de Lei (PL) com a sugestão de novo organograma da gestão será apreciado na próxima segunda-feira (28), com a indicação da redução de mais de 200 cargos comissionados, diminuição do número de secretarias do município, unificação e desburocratização de processos, entre outras mudanças.

O presidente do STJ afirmou, em sua decisão, que o Poder Judiciário não pode invadir as competências do Legislativo Municipal e que conduta tendente a isso fere à ordem pública.

“Está clara a necessidade da presente medida uma vez que foi demonstrado pelo município que a decisão judicial violou a autonomia do Poder Legislativo de tramitar e apreciar os projetos de lei submetidos ao seu crivo, em dissonância com entendimento já exarado por este Superior Tribunal de Justiça”, destacou o ministro. 

A ação foi requerida pela Prefeitura do Recife.

“Neste sentido, defiro o pedido feito pelo Município do Recife para suspender os efeitos da decisão proferida pelo desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), nos autos do Mandado de Segurança n. 0018602 59.2020.8.17.9000″, concluiu o presidente do STJ.

Com informações da Folha da Cidade