Toffoli suspende decreto de escolas especiais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu nesta terça-feira (1º) suspender o decreto assinado por Jair Bolsonaro (Sem partido) que incentiva que haja salas e escolas especiais para crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo, e superdotação.

O decreto foi considerado um retrocesso nas políticas de inclusão no país e taxado como discriminatório porque abriria brechas para que as escolas passassem a não aceitar alunos com essas características. A decisão de Toffoli, que foi submetida para referendo dos colegas, foi tomada na análise de uma ação movida pelo PSB.

O partido acionou a Suprema Corte sob a alegação de que a política de Bolsonaro viola os preceitos fundamentais da educação, da dignidade humana, dos direitos das pessoas com deficiência e da proibição do retrocesso em matéria de direitos humanos. Na época em que a Política Nacional de Educação Especial foi lançada, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse que “muitos estudantes não estão sendo beneficiados em classes comuns”.

Inserção na comunidade

Na avaliação de Toffoli – considerado um aliado de Bolsonaro no Supremo –, o paradigma da educação inclusiva “é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade”. Para o ministro do STF, o decreto pode vir a “fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

A decisão foi enviada para referendo do plenário. O tema vai ser analisado pelos demais membros do STF a partir do dia 11 de dezembro.

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O decreto também previa recursos para redes públicas que quisessem adotar a política e também para entidades, como Apaes, institutos para surdos e outras, que ofereçam educação especial. Toffoli também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso dentro de um prazo de três dias. O Ministério da Educação (MEC) ainda não se manifestou.

Decreto previa recursos

Atualmente, cerca de 90% dos estudantes com deficiência ou transtornos do desenvolvimento estudam em escolas regulares no Brasil, um número que vem crescendo desde 2008 quando houve a política de inclusão. Desde então, instituições para atendimentos especiais perderam recursos do governo.

Especialistas dizem que há problemas ainda na inclusão, mas que o foco dos recursos do governo deveria ser o de formar melhor os profissionais e dar mais estrutura para esse atendimento nas escolas regulares, em vez de separar as crianças. Os alunos, no entanto, nunca deixaram de poder estarem matriculados também em serviços especiais.

A suspensão da medida foi comemorada pelo advogado do PSB, Rafael Carneiro.

“A decisão do ministro Dias Toffoli restabelece a política educacional vigente desde 2008, que se encontrava alinhada às melhores práticas internacionais, com amparo na Convenção da ONU dos Direitos das Pessoas com Deficiência e no art. 208 da Constituição Federal. Os impactos positivos da inclusão das pessoas com deficiência nas instituições de ensino regular são amplamente reconhecidos pelas entidades especializadas, e valem para todos os envolvidos no processo educacional.”

Com informações do Estadão