Câmara pode votar MP que cria grupo de enfrentamento da crise hídrica e outras curtas -

Crise hídrica na pauta

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta semana a Medida Provisória 1055/21, que cria um grupo emergencial para estabelecer medidas de enfrentamento da crise hídrica no País. O Plenário tem sessões marcadas a partir das 10 horas desta segunda-feira (4).

A MP institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), prevista para atuar até 30 de dezembro de 2021. O grupo deverá definir regras para limite de uso dos reservatórios das hidrelétricas, de armazenamento e vazão; assim como decidir sobre a homologação das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) para atribuir obrigatoriedade de seu cumprimento pelos órgãos e entidades competentes.

Novas regras para o Conselho do Ministério Público

O Plenário poderá votar ainda, nesta sessão de segunda, a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que altera as regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A PEC acaba com a exigência de que o corregedor nacional do Ministério Público seja escolhido – pelo conselho – entre os membros do Ministério Público que o integram.

A PEC foi avocada a Plenário pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em razão de a comissão especial criada para analisar seu mérito não ter concluído os trabalhos dentro de 40 sessões deliberativas. O texto teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no começo de maio.

A PEC também prevê que os dois membros do conselho indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão ser “ministros ou juízes” e não apenas “juízes”, como atualmente, e inclui, entre os membros do conselho, um representante do Ministério Público indicado, alternadamente, pela Câmara e pelo Senado.

Imunidade para seguridade social

Também na pauta consta o Projeto de Lei Complementar 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social.

Entretanto, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contar com a isenção dessas contribuições.

A reformulação decorre de decisão do STF que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09 porque a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar.

Nos requisitos para obter e manter a certificação, o relator incluiu trecho para deixar claro que, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, a imunidade não poderá ser transferida a essas pessoas. Isso valerá para terceiros do setor público ou privado, com ou sem cessão de mão de obra.

ICMS dos combustíveis

Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 prevê a incidência, por uma única vez, do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, remetendo ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

As alíquotas a serem definidas deverão ser uniformes em todo o País, podendo ser diferenciadas por produto, e sua redução e restabelecimento dependerá da noventena, prazo de 90 dias entre a mudança e a sua vigência. Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a alíquota incidirá sobre a unidade de medida (litros, por exemplo).

Prevenção ao Câncer de Mama

A Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, promove uma série de eventos alusivos à campanha mundial de conscientização sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama – o “Outubro Rosa”. Durante todo o mês, serão realizadas audiências públicas, comissão geral, campanhas informativas, exposição, iluminação especial dos prédios do Congresso, entre outros eventos.

Confira a programação na página da Secretaria da Mulher no portal da Câmara.

Durante a campanha deste ano, ocorre a quarta edição da campanha de doação de lenços para mulheres e crianças com câncer, iniciada pela Liga do Bem, que reúne colaboradores do Senado e pessoas da comunidade que integram o grupo Amigos da Liga do Bem, formado por voluntários que arrecadam lenços e outros itens que, depois de higienizados, são doados para pacientes de câncer. A Câmara dos Deputados participa da iniciativa com a disponibilização de caixas para arrecadação das peças nas entradas da Casa.

Podem ser doados lenços, bonés, bandanas, laçarotes, toucas, faixas, perucas, apliques e mechas de cabelo, tiaras e afins, que serão destinados à Rede Feminina de Combate ao Câncer e ao Hospital da Criança de Brasília José Alencar. Incrementando o projeto Outubro Rosa, este ano a Liga do Bem também iniciará campanha de arrecadação permanente de absorventes femininos. As primeiras beneficiárias serão as escolas Meninos e Meninas do Parque da Cidade; Cívico Militar (CCMDF CED 01), da Estrutural; e Casa Flor, de Taguatinga, que atende mulheres vítimas de violência.