A atuação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) vai muito além do Congresso Nacional. Ao longo de 2021, foram ações apresentadas pelo PSB no Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiram o cumprimento de deveres por parte do governo de Jair Bolsonaro (PL), que insiste em tomar medidas que prejudicam deliberadamente a população do país.
Nos últimos dias, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) anunciou o desenvolvimento de uma plataforma digital para melhorar e agilizar sua comunicação com as forças de segurança quando operações policiais forem realizadas em comunidades no estado. A iniciativa decorre de ação do PSB no Supremo.
Segundo a ação, as forças policiais precisam avisar o MPRJ imediatamente e com detalhes sobre todas as operações realizadas em comunidades do Estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADPF) ficou conhecida como ADPF das Favelas.
Ainda dentro da ADPF das Favelas, o PSB solicita que para realizar operações nas comunidades, a polícia do Rio deva ser equipada com GPS, para localização em tempo real do efetivo, além de câmeras nos uniformes e viaturas.
O intuito é proteger as pessoas que moram nesses locais e, frequentemente, acabam sendo vítimas das operações das forças de segurança sem nada terem a ver com as ocorrências.
Feminicídio e violência policial
Sem apresentar justificativa plausível, Bolsonaro baixou o Decreto 10.822/2021, em que omite os indicadores de feminicídios e de mortes causadas por ações policiais do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).
O PNSP foi criado pela Lei 13.675/2018 e alterado pelo decreto de Bolsonaro em setembro. A norma propõe um novo plano nacional até 2030, no qual são previstas metas de redução da letalidade violenta e estipulado o monitoramento e a avaliação dos quantitativos e taxas de violência.
O advogado do PSB, Rafael Carneiro, afirma que o decreto retira sem justificativa a contabilização de dados sobre dois dos temas mais relevantes da atualidade em segurança pública, no Brasil e no mundo.
“Esses indicadores estão cientificamente vinculados a grupos vulneráveis de mulheres e juventude negra periférica. E não há alegação do governo de aumento de custo ao erário. É simplesmente uma decisão de retroceder e ocultar as informações imotivadamente”
Rafael Carneiro – advogado do PSB
Segundo dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um total de 1.350 feminicídios no país em 2020, que representa um aumento de 0,7% em relação a 2019. Isso significa um feminicídio a cada seis horas e meia.
Também de acordo com o Anuário, em 2020, o Brasil atingiu o maior número de mortes causadas por agentes de segurança pública desde que o indicador passou a ser monitorado pelo Fórum, em 2013.
Apesar da pandemia e, portanto, da redução da circulação de pessoas e dos crimes patrimoniais, contabilizaram-se 6.416 vítimas fatais de intervenções policiais, o que corresponde a 17,6 mortes por dia.
Esterilização das mulheres e planejamento familiar
Em outra frente, o PSB acionou a Corte em defesa da autonomia da mulher sobre seu próprio corpo.
O partido contesta as regras que exigem das mulheres requisitos mínimos para a esterilização voluntária, como obrigatoriedade de autorização expressa do cônjuge e idade mínima de 25 anos para laqueadura.
Pela lei, a mulher só pode ainda ter acesso à esterilização se tiver dois filhos vivos.
Na avaliação do PSB, tais exigências, em vigor desde 1996, violam o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade individual e o direito à autonomia privada.
Para o partido, as imposições à esterilização voluntária prejudicam mais diretamente as camadas sociais vulneráveis da sociedade.
Além disso, as mulheres de classes menos favorecidas têm de lidar com o maior desequilíbrio de poder entre os gêneros, além dos desafios relativos à falta de informação e às carências da rede pública de saúde.
O PSB defende que não cabe ao poder público decidir questões individuais sobre fertilidade e reprodução, “sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos”.
E enfatiza que a exigência de dois filhos vivos cria um “dever de procriação” para as jovens ao estabelecer um “número ideal” de filhos.
Direito à imunização dos adolescentes
Para garantir que adolescentes a partir dos 12 anos sem comorbidades pudessem ser imunizados contra a covid-19, de acordo com as recomendações científicas, o PSB questionou no Supremo a posição negacionista do Ministério da Saúde de Bolsonaro.
A orientação do ministério comandado por Marcelo Queiroga foi a de não imunização dessa faixa etária, com exceção para os casos de comprovação de comorbidades. O que era contra, inclusive, orientação anterior da própria pasta.
Para o PSB, a orientação “possui o condão de comprometer toda a vacinação” no país e promoveu “mais um ato de desinformação para causar pânico na sociedade”.
O governo federal voltou a recomendar a vacinação para a faixa etária em 22 de setembro, após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde terem concluído que o caso de uma adolescente de 16 anos que morreu à época, em São Paulo, não teve relação com a vacina que ela tomou uma semana antes.
Foi também do PSB a ação que culminou com a autonomia de estados e municípios sobre a imunização desse grupo.
O governo federal, além de não cumprir com o seu papel, pretendia limitar o poder de outras esferas para garantir a proteção dos adolescentes contra a doença.
Pandemia no mundo do trabalho
Para impedir que pessoas que optaram por não se vacinar contra a covid-19 possam transmitir a doença para colegas imunizados, o PSB questionou a portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que proibia as empresas de demitir, por justa causa, empregados que se recusaram a tomar a vacina.
O partido defende que é inconstitucional submeter a coletividade ao risco de contrair a covid-19 pois, ainda que o direito ao trabalho seja assegurado na Constituição, a saúde e a vida também o são.
Segundo o partido, impedir empregadores de demitir quem “pretender colocar em risco todos os que frequentam o ambiente de trabalho constitui uma política que marcha em sentido oposto ao da Constituição, promovendo a morte em lugar da vida”.
PSB e a inclusão dos mais pobres no Enem
Para garantir o direito dos mais pobres de fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sem pagar a taxa de inscrição, o STF determinou que os estudantes de baixa renda que faltaram na edição de 2020, pudessem se inscrever e solicitar a gratuidade sem necessidade de justificar a ausência.
Em plena crise econômica e sanitária, Bolsonaro desconsiderou deliberadamente a difícil situação dos jovens mais pobres, justamente os que devem ter o acesso garantido pelo Estado.
O PSB junto a oito partidos de oposição e entidades estudantis questionou a norma que impedia a gratuidade na inscrição de 2021 para quem tivesse faltado no exame anterior, já que o Ministério da Educação (MEC) optou por desconsiderar o contexto em que as provas de 2020 foram realizadas.
Apesar de todo o esforço do PSB e da oposição, o Enem 2021 foi o mais branco e elitista de todos os tempos.
‘Arapongagem é crime’
Uma ação do PSB no STF impediu o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para atender a interesses pessoais ou privados e impôs limites ao decreto de Bolsonaro que ampliaria o poder de requisição de informações pela agência ligada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, criticou o “abuso da máquina estatal para atendimento de objetivos pessoais” e afirmou que “arapongagem não é direito, é crime” e que quando “praticado pelo Estado é ilícito e gravíssimo”.
PSB contra fakes news
A propagação de fake news, método habitual bolsonarista, foi alvo de outra contestação do PSB no Supremo.
Medida provisória baixada por Bolsonaro que alterava o Marco Civil da Internet tentava limitar o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.
Na ação, o PSB pediu à Corte a suspensão dos efeitos da medida que, não por acaso, passou a valer às vésperas do último 7 de Setembro, quando as ameaças à democracia por parte de Bolsonaro tiverem seu auge.
O objetivo claro era impedir que as plataformas pudessem excluir ou suspender contas e conteúdos verificados como falsos, exceto por “justa causa”.
Por consequência, dificultaria que conteúdos danosos à coletividade fossem retirados do ar.
A medida provisória acabou devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O que é algo raro de acontecer.
PSB no combate ao desmonte ambiental
Nos últimos dias, o STF barrou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que colocava em risco a proteção de áreas de manguezais e restingas.
A decisão foi tomada em resposta à ação do PSB contra a revogação de normas baixada pelo ex-ministro Ricardo Salles. O mesmo que sugeriu a Bolsonaro para aproveitar a pandemia da covid-19 para “passar a boiada ” ao se referir à legislação ambiental do país. Salles também está envolvido em escândalos e suspeitas de crimes cometidos durante sua gestão no comando da pasta.
A resolução barrada no STF cancelava três normas que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e que dispunham sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação
Com informações do PSB Nacional