por: Michelle Portela Postado em: 29/10/2021 - 15:50 Atualizado em: 29/10/2021 - 15:50
Previdência Social
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) acumular o recebimento integral de dois benefícios previdenciários – pensão por morte e aposentadoria –, desde que um deles tenha sido motivado pela Covid-19.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), ao Projeto de Lei Complementar 153/20, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). O projeto original vinculava a medida à Lei 13.979/20, que estabeleceu medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus. Caliu desvinculou a proposta dessa lei, porque ela não está mais em vigor.
“A mudança deve ser atualizada, permitindo-se que os benefícios sejam acumulados independentemente das datas de concessão”, disse o relator.
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Injúria racial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. Por maioria de votos, o colegiado negou o Habeas Corpus (HC) 154248, em que a defesa de uma mulher condenada por ter ofendido uma trabalhadora com termos racistas pedia a declaração da prescrição da condenação, porque tinha mais de 70 anos quando a sentença foi proferida.
Injúria qualificada
L.M.S., atualmente com 80 anos, foi condenada, em 2013, a um ano de reclusão e 10 dias-multa pelo juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília (DF) por ter ofendido uma frentista de posto de combustíveis, chamando-a de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. A prática foi enquadrada como crime de injúria qualificada pelo preconceito (artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal). Ao analisar recurso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crime de injúria racial seria uma categoria do crime de racismo, que é imprescritível.
Bares e restaurantes
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece diretrizes para o funcionamento de restaurantes e bares nos períodos de emergência em saúde pública em decorrência de doenças infecciosas.
A proposta prescreve uma série de medidas que deverão ser adotadas, como preferência a entrega em domicílio ou retirada local, medição de temperatura dos clientes, limpeza periódica do filtro de ar do ar-condicionado, higienização frequente de cadeiras, mesas e cardápios, e distância mínima de dois metros entre as mesas, com limite de seis pessoas por mesa.
O texto aprovado na Comissão é o substitutivo da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) ao Projeto de Lei 2778/20, do deputado Cássio Andrade (PSB-PA). A versão aprovada reúne o projeto ao apensado (PL 2423/21).
Com informações da agências Câmara e Senado de Notícias
