
Em meio à pandemia de Covid-19, tramitam pelo menos seis projetos de lei no Congresso Nacional para a regulamentação do teletrabalho (home office). Segundo registra o Valor, ainda foi formado um grupo técnico para a apresentação de um novo texto até dezembro.
Leia também: Home office se torna novo indicador de desigualdade social no Brasil
A urgência do tema é grande. De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), há 8,4 milhões de pessoas em home office – cerca de 10% dos 81,4 milhões de ocupados no país.
O advogado trabalhista Fernando Abdala, do Abdala Advogados, ressalta que muitas empresas acabaram por adotar o teletrabalho e devem mantê-lo. “Mas ainda acham que não existe segurança jurídica sobre o tema.”
Apesar de estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde 2017, por meio do artigo 75 da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), as dúvidas sobre a aplicação do teletrabalho são muitas.
Entre os temas apontado como sensíveis estaria o uso do home office parcial (somente alguns dias da semana), que começará a ser mais utilizado pelas empresas. Especialistas afirmam que uma nova norma deveria ser mais enfática com relação ao local de prestação de serviços em home office.
Para tentar elaborar uma regulamentação mais aprofundada, o professor de pós-graduação da FMU Ricardo Calcini formou um grupo de trabalho, a pedido do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Cerca de 70 pessoas, entre advogados, professores de direito, juízes, integrantes do Ministério Público Federal e fiscais do trabalho, estão reunidos hoje, às 16h, de forma on-line.
A ideia, segundo o professor Ricardo Calcini, é fazer uma análise mais técnica, “sem interesses políticos ou de um ou outro setor”. Por isso, acrescenta, o grupo é formado pelos mais diferentes perfis para dar mais legitimidade ao projeto e tentar fazer um texto em que não predomine nenhum interesse particular.
Análise mais técnica
Na primeira reunião, Calcini afirma que vai propor a formação de pequenos grupos para debater temas específicos, como jornada de trabalho, ergonomia e segurança do trabalho, condições de remuneração e requisitos mínimos que devem ser respeitados na negociação coletiva. Ainda haverá uma equipe para tratar de regulamentar melhor as audiências virtuais na Justiça e o teletrabalho para o servidor público.
Cada grupo deverá ter uma reunião semanal e apresentará uma espécie de anteprojeto sobre cada tema, que será votado em meados de novembro pela composição completa. “Como o grupo é grande, não vamos conseguir unanimidade, mas a escolha de perfis diferentes foi proposital para dar mais legitimidade”, diz Calcini. Depois de aprovado, acrescenta, o projeto será encaminhado ao deputado socialista Rodrigo Agostinho.
Projetos de lei
Entre os seis projetos sobre o tema, há o do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), apresentado na Câmara no dia 28 de abril (nº 2251), que apenas diz que “a empresa é responsável pelo acidente de trabalho e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto”.
Outro projeto em andamento é o do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto, de nº 3077, foi apresentado no dia 2 de junho e só autoriza a implantação do sistema de home office no serviço público.
Ainda existe o Projeto de Lei nº 3915, do deputado Bosco Costa (PL-SE), apresentado em 23 de julho, que obriga o empregador a fornecer e manter os equipamentos e a infraestrutura necessária.
No Senado, existe projeto semelhante, de nº 3.512, proposto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), apresentado em junho. Também tramita proposta da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), de nº nº 4006, apresentada no mesmo mês, que determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três poderes, sejam destinados ao combate à covid-19.
Com informações do Valor