Congresso vota nesta segunda regras de transparência para emendas; veto de Bolsonaro e outras curtas legislativas

Transparência para emendas parlamentares

O Congresso Nacional analisa nesta segunda-feira (29) o PRN 4/2021, projeto de resolução que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento: a sessão na Câmara dos Deputados está prevista para as 14h  a do Senado, para as 16h. A aprovação desse texto é uma tentativa do Congresso de ampliar a transparência na apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral da lei orçamentária. 

A reunião do Congresso estava prevista antes para esta sexta-feira (26). Mas no fim da noite, o presidente Rodrigo Pacheco comunicou sua decisão de transferir a reunião para a segunda. O relator da matéria é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara, o projeto limita o valor das emendas de relator-geral, que passariam a ser direcionadas apenas para políticas públicas previstas em parecer preliminar. A intenção é permitir que os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio disso antes da apresentação do relatório geral.

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O projeto também amplia a transparência na execução dessas emendas, definindo regras para a publicação das indicações feitas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado.

Socialistas

O deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO) solicitou a relatoria do Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso salarial nacional da enfermagem, junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur lira (PP-AL); ao líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PSB-PE); ao líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) e ao líder da minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ).

“Peço esta relatoria por conta da história de luta que tenho até hoje na defesa de todos os profissionais da saúde. Ainda em 2009, apresentei o PL 4924/09, que tratava do piso salarial da enfermagem e praticamente possuía o mesmo teor do projeto aprovado pelo Senado Federal. O nosso projeto na época acabou sendo arquivado (fui eleito prefeito), mas agora temos a chance de fazer justiça, após mais de dez anos de espera, com estes profissionais que, em muitos casos, dão a própria vida, para o bem da sociedade brasileira”. Mauro Nazif

Veto de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 2022/19, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. O veto ainda será analisado em sessão do Congresso Nacional e poderá ser mantido ou rejeitado por deputados e senadores.

Segundo o projeto, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), despachante documentalista é o profissional responsável por representar terceiros junto a órgãos públicos. Cabe a ele acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.

Ao justificar o veto integral, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26), Bolsonaro argumenta que o texto é inconstitucional porque restringe o exercício da atividade e “fere a liberdade e o valor social do trabalho, a busca do pleno emprego e a livre iniciativa”.

A justificativa afirma que, se sancionado, o projeto “criaria reserva de mercado e restringiria a concorrência profissional, em prejuízo de possíveis trabalhadores que quisessem entrar naquela área de atuação”.

Citando decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta (ADPF) 183/19,  a justificativa sustenta que a regulamentação profissional “só deveria ocorrer se o exercício da profissão de despachante exigisse conhecimentos técnicos e científicos complexos, de modo que o seu desempenho inadequado implicasse risco evidente de danos à coletividade”.

Descarte de equipamentos elétricos

Foi sancionada na quinta-feira (25), sem vetos, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta a Lei nº 14.250, de 2021, que prevê a eliminação até 2028 das chamadas PCBs (bifenilas policloradas) presentes em equipamentos elétricos. A lei é oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 128/2018, aprovado pelo Senado no último dia 4, com voto favorável do relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Com informações da Agência Câmara de Notícias e Senado