Os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) protocolaram, na última quarta-feira (29), um projeto de decreto legislativo para tentar sustar a portaria que flexibiliza o controle e o rastreamento de armas de fogo no país.
Segundo Felipe Rigoni, o projeto tem o intuito de enfrentar os desmandos do presidente Jair Bolsonaro, que age em benefício próprio e esquece dos reais problemas do país em meio à pandemia.
“A ação absurda do presidente reduziu a capacidade de identificação e rastreamento de armas de fogo no país. Um retrocesso. Ao agir para beneficiar atiradores e colecionadores, o presidente desfez avanços históricos do país. Revogar a portaria vai evitar que armas de uso restrito, inclusive fuzis de grande poder destrutivo, sejam adquiridos legalmente e entregues a organizações criminosas e milícias”, disse um dos autores.
Bolsonaro
Assinada no último dia 17 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, a portaria nº 62, do Comando Logístico do Exército, tentou revogar outros três dispositivos legais (portarias nº 46, 60 e 61, de março de 2020), que tratavam justamente dos procedimentos de acompanhamento e rastreamento de produtos controlados pelo Exército, o SisNaR.
Este é o sistema que permite checar dados sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.
Na ocasião, o presidente chegou a comemorar a publicação da nova norma, alertando “atiradores e colecionadores” de armas do país.
Críticas
Logo após a publicação, autoridades já haviam se manifestado, contrários à decisão.
Em ofício enviado à Procuradoria da República do Distrito Federal, a procuradora Raquel Branquinho alertou que a norma editada pelo presidente era “ilícita”, por ferir a Constituição. Em outro despacho, os procuradores Deborah Duprat e Marlos Weichert, que integram o Ministério Público Federal, também alertaram para a gravidade dos efeitos desta decisão.