
A proposta de emenda à Constituição sobre os precatórios (PEC 23/21) dominou os discursos da sessão da última quinta-feira (28) no Plenário da Câmara dos Deputados, enquanto o governo intensifica as articulações com a bancada governista para garantir a aprovação da matéria. O texto teve a discussão encerrada na semana passada e pode ser votado nesta quarta-feira (3), quando parte da oposição está em Glasgow, na Escócia (UK), para a COP 26, o encontro da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Clima.
A PEC 23/21altera a forma de pagamento dos precatórios, as dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Na prática, cria conflitos para manter a Lei do Teto de Gastos, aprovada em 2016 e que começou a valer em 2017. Em resumo, um mecanismo que impede um aumento sem controle dos gastos do governo. Hoje, o teto determina que as despesas do governo só podem crescer o equivalente à inflação oficial, medida pelo IPCA, de julho de um ano a junho do ano seguinte.
Leia também: Olho na eleição: Governo monta esquema de guerra para aprovar Auxílio Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição dos precatórios muda esse cálculo. A correção continuaria sendo pelo IPCA, mas de janeiro a dezembro do mesmo ano. Como a inflação disparou este ano, o índice de correção sobe e também o limite de despesas para o ano que vem. A alteração permitiria ao governo gastar R$ 47 bilhões a mais em 2022.
Além disso, a proposta fixa um limite para o pagamento dos precatórios, dívidas que o governo tem com pessoas e empresas que já foram reconhecidas pela Justiça e não podem mais ser questionadas e devem ser pagas. Pelo texto, precatórios acima de R$ 66 milhões seriam parcelados em dez anos. Assim, o governo conseguiria uma margem de mais R$ 44,5 bilhões no orçamento.
As duas manobras juntas liberariam mais de R$ 90 bilhões para o governo em um ano eleitoral. O governo usaria quase metade, cerca de R$ 50 bilhões, para bancar parte do novo programa social, o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família e que teria valor de R$ 400.
Os articuladores do governo insistem na votação nesta quarta-feira, marcada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que vem pressionando os deputados, exigindo presença no Congresso depois do feriado. A PEC enfrenta resistência na Câmara.
Especialistas em contas públicas e economistas do setor financeiro afirmam que o governo está propondo um calote nos precatórios e que as manobras desrespeitam a Lei de Teto de Gastos, o que prejudica a credibilidade do país.
A Oposição afirma que a proposta vai prejudicar os recursos da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef e acusa o governo de dar um calote nos seus credores. O líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou que as manobras do governo podem ser destinadas ao chamado “orçamento secreto”, ou seja, daria ao governo a chance de dar calote enquanto utiliza os recursos em troca de votos no parlamento.
O líder da Minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), ressaltou que o governo busca fazer política “eleitoreira” enquanto dá calote em quem deve, retirando direitos da população, como investimentos em Educação, que estão congelados.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e O Globo