Governo quer regular conteúdo na internet em favor de fake news -

Proposta do governo para mudar regulação do uso da internet favorece a disseminação de fake news. A avaliação é de parlamentares socialistas e da Oposição, que pedem que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) desista da proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) que permite a moderação de conteúdo das plataformas digitais.

A medida seria editada por decreto do Ministério do Turismo, mas está repleta de ilegalidades e vícios de inconstitucionalidade, de acordo com deputados federais e especialistas contrários à matéria.

Proposta quer proibir exclusão de fake news

Representantes das principais plataformas digitais – Google/Youtube, Facebook e Twitter – foram convidados a participar de Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, mas não enviaram representantes. Apenas os emissários do Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br) participaram, além de pesquisadores e de ativistas digitais.

A minuta do decreto, que regulamenta o Marco Civil da Internet, já está sob análise de outras pastas do governo. Entre outros pontos, estuda-se proibir a exclusão e suspensão de contas e conteúdos, salvo sob ordem judicial. Durante a audiência, o deputado federal Carlos Veras (PT-PE), que solicitou a audiência pública, apelou para que o governo decline do decreto.

“A gente decidiu fazer esta audiência pública antes para sensibilizar o governo, para que não publiquem um decreto que, no lugar de resolver distorções, cause muito mais problemas, inclusive para a liberdade de expressão do povo brasileiro”, clamou.

Decreto favorece disseminação de fake news

O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), aponta outros problemas em relação ao decreto. Ele acusa o presidente Bolsonaro de legislar em causa própria para impedir a remoção de fake news das plataformas.

“Bolsonaro tenta legislar em causa própria, para impedir a remoção de suas fake news. Este é um governo forjado na mentira e que precisa da mentira para se manter. Qualquer ataque do governo ao Marco Civil da Internet, que tive a honra de relatar e que se tornou referência em outros países, será prontamente respondido no Congresso e no Judiciário.”
Alessandro Molon

Proposta do governo é inconstitucional

Carlo Affonso, advogado e pesquisador do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), entende que o decreto para mudar o Marco Civil da Internet, conforme proposto pelo governo, é inconstitucional. “Ele cria direitos e impõe deveres que ultrapassam a lei federal que pretende regulamentar. Não há nada no MCI que proíba provedores de moderar conteúdo”, disse o advogado. Em direito privado, qualquer proibição precisa ser explícita.

Para Ramênia Vieira, Relações Institucionais do Coletivo Intervozes, a ilegalidade no texto está no fato dele mudar um regime já colocado em lei. “O problema já começa na origem. O texto trata de matérias que não podem ser reguladas por decreto e que deveriam partir pelo Congresso Nacional”, disse a especialista.

Vieira prossegue dizendo que além desse problema, a minuta de Decreto que propõe regulamentar a moderação de conteúdos no Marco Civil da Internet trata de questões que estão em debate na Câmara dos Deputadoe e no Senado Federal. “Um exemplo é o PL 2630/2020, que trata de ‘fake news’ e que já está em fase adiantada de debates”, destacou Vieira.

Com informações da Agência Câmara e Teletimes

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