Lei Paulo Gustavo, de apoio à cultura, na pauta da semana e outras curtas

Senado

Lei Paulo Gustavo

Entre as votações mais esperadas da semana está o projeto que trata do apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural (PLP nº 73/2021), pautado para terça-feira (31), no Plenário do Senado Federal. O projeto é conhecido como Lei Ator Paulo Gustavo, em homenagem ao ator que morreu em maio passado, vítima de covid-19. A matéria prevê a liberação de R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia no setor cultural.

ISS e IPI

Os senadores também podem votar na terça o PLP nº 103/2021, que trata da incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre o monitoramento e o rastreamento de veículos; e o PL nº 2.110/2021, que prevê alterações na lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para tratar do chamado “valor tributável mínimo”.

Sem obrigação de investir em Educação

No Senado, ainda na terça-feira, está em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2021. A PEC desobriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de covid-19.

Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)

Também agenda do Executivo, a Medida Provisória (MP) nº 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), está na pauta do Plenário do Senado desta terça. De emissão exclusivamente digital, a MP determina a obrigatoriedade desse documento para que sejam autorizados os serviços de transporte de cargas no país. A medida provisória tem validade até o dia 28 de setembro.

A intenção da MP é reunir em um único documento dados sobre obrigações administrativas, licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive sobre valor do frete e dos seguros contratados. O DT-e deve conter, por exemplo, informações da carga, da origem e do destino e da forma de pagamento do frete. Também deve indicar expressamente o valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado, além do piso mínimo de frete aplicável.

Câmara

Socialistas entre Cabeças do Congresso

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) tem 10 parlamentares entre os mais atuantes no Congresso Nacional, aponta o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), no estudo Os Cabeças do Congresso.

Entre eles, está o líder a Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), que destacou o reconhecimento via redes sociais.

Interesse dos caminhoneiros em pauta

Entre os assuntos mais aguardados da Câmara dos Deputados, está a votação, na terça, da Medida Provisória nº 1050/21, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades.

A medida é de interesse do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), que tem os caminhoneiros como alguns dos mais influentes entre a sua base de sustentação. Segundo o Executivo, essa é uma reivindicação do setor de transporte rodoviário porque cerca de 43% das multas ocorrem nesse intervalo.

Além disso, para veículos com peso bruto total igual ou inferior a 50 toneladas, a tolerância de excesso de peso por eixo poderá ser maior se respeitado o limite técnico por eixo definido pelo fabricante e o veículo não passar de 5% do peso bruto total definido para sua categoria.

A MP altera a Lei nº 7.408/85 e define a vigência dessa lei até 30 de abril de 2022, a fim de que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente o assunto como permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Leia também: PSB quer proibir terrorismo de mineradoras contra população próxima a barragens

Radiodifusão

O Projeto de Lei nº 2.750/2020, que dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária, está na pauta de votação da Câmara. A proposta dispõe sobre medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.

Código Eleitoral

Durante a semana, os deputados também poderão analisar o projeto do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21), que consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em um único texto.

Está em pauta um pedido de urgência para o projeto, apresentado pelo grupo de trabalho sobre o tema, composto por representantes de diversos partidos.

Com cerca de 900 artigos, uma das inovações na legislação é a autorização da prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.

Retorno às aulas

O Plenário da Câmara pode ainda analisar o Projeto de Lei nº 2949/20, que estabelece estratégia para o retorno das aulas interrompidas pela pandemia de coronavírus. A proposta foi aprovada em maio pela Comissão de Educação da Câmara.

As aulas presenciais foram suspensas devido à necessidade de distanciamento e isolamento social como tática para evitar maior número de contágios em pouco tempo. De acordo com o substitutivo que será apreciado, as diretrizes e ações relacionadas à volta das aulas dependerão de regime de colaboração dos entes da Federação e terão de respeitar as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias brasileiras.

Cada ente federado (União, estados e municípios) organizará o retorno às aulas segundo estratégia definida com a participação dos órgãos responsáveis pela educação, pela saúde e pela assistência social.

Proteção para entregadores de aplicativos

Já o Projeto de Lei nº 1665/20 cria medidas de proteção social e da saúde de entregadores, sejam os vinculados a aplicativos de compras pela internet ou contratados diretamente pela empresa interessada, independentemente do tipo de contrato celebrado.

De acordo com o substitutivo, as medidas são asseguradas durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Uma das medidas é a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador a ela vinculado.

Além disso, deve pagar ao entregador afastado por Covid-19 ou por suspeita de contaminação uma ajuda financeira durante esse período de afastamento equivalente à média dos três maiores pagamentos mensais percebidos pelo entregador.

Limite para aumento de aluguel

O Projeto de Lei nº 1.026/2021 é outro item que pode ser analisado pelo Plenário da Câmara e determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País (IPCA).

Regulamentação da profissão de Educação Física

Também em pauta, o PL nº 2.486/2021 – matéria encaminhada pelo Executivo -, dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Aldir Blanc

Tadeu Alencar (PSB-PE) convida os trabalhadores da cultura a debater os impactos nos estados e municípios da Lei Aldir Blanc, política de apoio emergencial ao setor que o PSB pretende tornar permanente.

Com informaçõs da Agência Senado e Câmara de Notícias