Lídice da Mata critica impactos da PEC 186 no setor audiovisual

A deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) pediu nesta terça-feira (16), na Câmara, que sejam adotadas providências e esclarecimentos em relação aos impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, promulgada ontem, no Fundo Nacional de Cultura (FNC) e no fundo do setor audiovisual, o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

Lídice se posicionou representando o deputado socialista deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros, e demais membros da bancada socialista.

O problema acontece porque a Câmara dos Deputados aprovou, durante a votação da proposta, um destaque que suprimiu um dos trechos da matéria em relação aos fundos públicos, como o FNC, do qual o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) é uma alocação especial. A emenda retirada foi o inciso IV da proposta que altera o artigo 167 da Constituição.

Na prática, o texto suprimido vedava a vinculação das receitas públicas a órgãos, fundos ou despesas públicas, mas salvaguardava alguns fundos, como é o caso do FNC, e assegurava a vinculação de taxas e contribuições ao FSA. Ou seja: deixou esta vinculação liberada.

Dessa forma, ficou aberta para o governo a possibilidade de usar integralmente os recursos já apurados dos fundos para pagamento da dívida pública, conforme previsto no art. 5º da PEC, que autoriza essa desvinculação integral por um período de dois anos.

De acordo com a deputada, a questão “impacta de forma profunda o setor de audiovisual”. Lídice lembrou, na primeira reunião da Comissão de Cultura da Câmara deste ano, da qual é titular, que um documento elaborado pela bancada do PT no Senado busca resolver essa dificuldade, mas a bancada do PSB também quer atuar no sentido de resolver o problema o quanto antes, assim como a bancada da Rede.

ADI para impedir impactos no setor audiovisual

No final da tarde, os partidos PT e Rede entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual apontam ilegalidade na desvinculação de receitas, via PEC Emergencial, destinadas a fundos para desenvolvimento científico, segurança pública e cultura.

Segundo a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), a emenda promulgada permite o uso do excedente de fundos de investimentos de anos anteriores no pagamento de dívidas da União. O que dá uma estimativa de uso de cerca de R$ 70 bilhões dos fundos no abatimento dessas dívidas.

“A alteração de redação promovida pela Mesa da Câmara dos Deputados ocasionou evidente alteração do sentido da norma, de tal sorte que não houve sua apreciação pelos nobres parlamentares nos moldes constitucionais, a revelar vício formal insanável, a ser tornado nulo pelo STF”, pediram os autores da ação. Durante a votação da proposta, deputados federais socialistas foram contra a manutenção de medidas de contenção de gastos com pessoal no texto.