por: Mariane Del Rei Postado em: 11/05/2021 - 18:15 Atualizado em: 11/05/2021 - 18:15
Parlamentares, ativistas e entidades participaram às 14h desta terça-feira (11) de um tuitaço contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, proposta que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental. As hashtags usadas na mobilização digital foram #LicenciamentoFica, #PL3729Não e #MãedeTodasAsBoiadas
Entre as mudanças previstas pelo projeto, está a prática do “auto licenciamento”, permitindo aos próprios donos de terras que se deem o título, sem que algum órgão ambiental analise a atividade realizada no local. O Observatório do Clima e outras sete organizações ambientais do Brasil publicaram nota na qual alertam para os impactos nocivos que a nova lei provocará em todo o território nacional.
Mesmo que o texto sobre um novo marco legal para o licenciamento ambiental jamais tenha sido debatido publicamente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende levar o projeto para votação do plenário ainda nesta semana.
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Socialistas participam do tuitaço
O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), apoiou a mobilização virtual contra o fim do Licenciamento Ambiental. “Reafirmo que estaremos na luta contra o desmonte do Licenciamento Ambiental.
O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP) também aderiu à mobilização virtual. Ele citou fala do advogado Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental. “Radicaliza a destruição ambiental promovida pelo governo”, escreveu.
Bancada ruralista quer fim do Licenciamento Ambiental
O projeto de lei, que tem como relator o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado federal Neri Geller (PP-MT), visa acabar com a obrigação de licenciamento em 13 tipos de atividades. Geller, que tem apoio do governo de Jair Bolsonaro, disse que preparou um documento técnico, com “zero ideologia”.
Cada estado da federação poderá criar as próprias regras e ficará responsável por implementar o que será ou não isento de licenças.
Sociedade civil contra fim do Licenciamento Ambiental
Instituições como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) se manifestaram contra a PL 3729/04.
Observatório do Clima critica projeto
A especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima Suely Araújo analisa o projeto de lei como algo imediatista para afastar as regras ambientais. Segundo ela, que já foi presidenta do Ibama, o texto é o pior em anos circulando pelo Congresso.
“É um tiro no pé. Quem é beneficiado por esse tipo de visão é quem não tem qualquer preocupação com a proteção ambiental e o planejamento de longo prazo. É a visão imediatista de afastar a política ambiental para poder fazer empreendimentos de uma forma mais flexível, sem cuidados ambientais. É muito triste ver um texto como esse ter o apoio do setor produtivo e da bancada ruralista.”
Suely Araújo
O Observatório do Clima também aderiu ao tuitaço.
Carta de ex-ministros alerta sobre danos
O ex-ministro do Meio Ambiente e deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ) repostou a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva (Rede) e comentou sobre a carta assinada por nove ex-ministros do Meio Ambiente, divulgada na segunda-feira (10).
A carta elaborada pelos ex-ministros faz duras críticas a PL 3729/04 e defende que, se o projeto for votado sem um amplo e responsável debate com a sociedade, vai aumentar a insegurança jurídica e a judicialização do licenciamento ambiental em todas as esferas, contrariando um dos propósitos da mudança legal, de melhorar o ambiente de negócios do país.
O documento é assinado por Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.
Carta contra fim do Licenciamento Ambiental
“Projeto de Lei Geral do NÃO-Licenciamento Ambiental promove insegurança jurídica e ameaça agravar a crise econômica Brasileira”
Tomamos conhecimento do conteúdo do substitutivo ao Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental, PL nº 3.729/2004, apresentado em 05.05.2021, pelo deputado Federal Neri Geller. Também tomamos ciência, pela imprensa, da intenção do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Artur Lira, de pautá-lo para votação ainda nesta semana. Manifestamos nesta Carta nossa forte apreensão e rejeição a vários aspectos do novo texto e à votação precipitada, sem um debate público aberto com a sociedade.
O licenciamento ambiental existe não para impedir as atividades econômicas, mas sim, por meio de dados e informações atuais e consistentes sobre a localização e os impactos dos empreendimentos, para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis para minimizar e mitigar os impactos. Portanto, essa função básica precisa ser garantida na nova legislação.
Ao longo dos últimos 40 anos, após entrada em vigor da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938 de 1981), é certo que houve muitos avanços em aspectos importantes do desenvolvimento econômico, industrial, social, tecnológico e ambiental que certamente justificam uma atualização e unificação responsável da nossa legislação de licenciamento ambiental. Todavia não é o que o Substitutivo ora apresentado propõe.
Dentre os graves problemas que distorcem e fragilizam um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o Substitutivo ora comentado abre uma série de exceções ao licenciamento de inúmeras atividades econômicas e à aplicação de instrumentos fundamentais para o licenciamento de forma a praticamente criar um regime geral de exceção ao licenciamento, com forte ênfase ao auto licenciamento, uma novidade até então sequer debatida com a sociedade.
O texto divulgado, conforme os problemas apontados no anexo a esta carta, se for a votação sem um amplo e responsável debate com a sociedade, deve aumentar a insegurança jurídica e a judicialização do licenciamento ambiental em todas as esferas (federal e estaduais), aumentar o risco para os necessários investimentos e, portanto, fulminar com o propósito principal perseguido por este projeto, qual seja, criar ambiente de negócios favorável para superarmos o quanto antes a gravíssima crise econômica que assola o País, em consequência da inepta gestão da pandemia pelo atual governo federal.
Destacamos no anexo desta carta alguns dos graves problemas do relatório em questão. Tendo contribuído ao longo dos últimos 30 anos para a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, à frente do Ministério do Meio Ambiente, estamos cientes da necessidade de aprimoramento da legislação e concordamos com a importância de uma nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental que estabeleça padrão e parâmetros gerais orientadores para o conjunto de legislações federais, estaduais e municipais sobre o tema. Todavia, o texto ora apresentado para votação em caráter de urgência está muito longe de dialogar coerentemente com essa necessidade.
O caráter de urgência não pode ser motivado, como parece ser, pela oportunidade da Pandemia e da votação em plenário em regime de deliberação remota, sem um amplo e transparente debate com a sociedade sobre as aqui questionadas inovações oferecidas pelo relatório.
Ao contrário do interesse maior do Brasil de promover o desenvolvimento sustentável em convergência com nossas metas de proteção da biodiversidade e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, o projeto de lei em referência praticamente fulmina de morte um dos principais instrumentos que deveria nos guiar para alcança-las.
Diante do exposto colocamo-nos a disposição do Congresso Nacional para participar de um debate responsável, racional, coerente e propositivo para a construção de um projeto que de fato atenda aos interesses maiores da Nação e não se transforme apenas num cheque em branco para grupos minoritários dentro de setores que continuam defendendo o atraso e retardando o desenvolvimento sustentável do nosso País.
Brasil, 10 de maio de 2021.
Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero“
Com informações do jornal O Estado de S. Paulo, Congresso em Foco e Rede Brasil Atual
