Mudança na lei de improbidade passa na Câmara e vai ao Senado

Dos trinta parlamentares da bancada do PSB na Câmara dos Deputados, 17 votaram a favor do projeto (PL 10.887/2018) que altera a Lei de Improbidade Administrativa aprovado em plenário da Casa nesta quarta-feira (16). Pela proposta, a legislação passa a estabelecer que agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de cometer crime. 

Outros nove parlamentares votaram pela reprovação da matéria e quatro não compareceram à votação. No total, o texto-base foi aprovado por 498 votos favoráveis a 67 contrários. Agora, o projeto segue para debates e votação no Senado. 

Comissão especial fora do debate sobre nova lei

O deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) presidiu a comissão especial que analisou a proposta. Ele utilizou as redes sociais para manifestar indignação pelo encaminhamento da matéria direto ao Plenário, sem ser aprovado na comissão, por imposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Socialistas reclamar da pressa para mudar lei

Gervásio Maia (PSB-PB) esclareceu o voto contra a aprovação da proposta. “Votei contra pela ausência do profundo debate e por discordar de trechos do texto.

Júlio Delgado (PSB-MG) também comentou o voto contrário ao projeto” tudo que flexibiliza a apuração da corrupção eu votarei contra.”.

O que vai mudar na lei

A principal mudança prevista no projeto que altera a lei da improbidade administrativa é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, sem intenção de cometer crime. A mudança prevista no projeto, na prática, restringe a condenação.

O projeto foi apresentado em 2018 pelo deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) e tramitava em uma comissão especial, tendo como relator o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Por decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas/AL), o projeto foi retirado da comissão e encaminhado diretamente ao plenário, culminando na votação às pressas na noite de quarta-feira.

“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, defendeu o relator Zarattini.

Durante a sessão, Arthur Lira classificou a legislação vigente como ultrapassada e antiquada. O presidente da Câmara disse que a lei engessa os bons gestores públicos e reconheceu que o texto pode ser aperfeiçoado no futuro.

A Lei de Improbidade foi promulgada em 1992 em meio às denúncias de corrupção no governo de Fernando Collor (1990-1992), com o objetivo de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios.