“Não existe direito adquirido a faroeste”, afirma Flávio Dino

O senador eleito e integrante do governo de transição, Flávio Dino (PSB), disse que a revogação dos decretos de armas é um “escopo principal” do grupo técnico de Justiça e Segurança Pública.

A expectativa é que até 30 de novembro seja apresentada uma proposta de quais normas deverão ser mantidas ou revogadas.

A lei que instituiu o Estatuto do Desarmamento foi “objeto de desmonte” pelo governo Bolsonaro, por meio de “atos infralegais” e “abaixo da lei”, como decretos e portarias assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou Flávio Dino.

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O atual governo editou 17 decretos, 19 portarias, duas resoluções, três instruções normativas e dois projetos de lei que flexibilizam as regras de acesso a armas e munições. Os CACs têm sido os principais beneficiados. .

O senador eleito disse que as armas de grosso calibre, liberadas pelos decretos, poderão ser recolhidas e que seu porte permitido pelos decretos não configura um direito adquirido.

“Não existe direito adquirido a faroeste, ou seja, ninguém tem direito a permanecer com armas de grosso calibre. Isso é uma coisa que o Estado pode fazer ou não de acordo com critérios que são políticos e administrativos”, afirmou,

“Imaginemos um medicamento que é permitido e se torne proibido. Ninguém vai dizer que tem direito adquirido a continuar tomando medicamento proibido pela Anvisa. A situação é a mesma. Não há direito adquirido para aquilo que estava fora da lei. Por exemplo, a regulação sobre clube de caçadores, colecionadores, atiradores e acesso dessas pessoas a dezenas de armas, isso não está contido na lei”, explicou.

Sobre os clubes de tiro, Dino disse que não haverá fechamento generalizado, mas algum tipo de controle.

“Vai haver fechamento generalizado de clubes de tiro? Não. Seguramente, não. Mas não pode ser algo descontrolado, não pode ser liberou geral, porque todos os dias se noticiam tiros em lares, em vizinhança, em bares e restaurantes de pessoas e cuja observação estão lá nas matérias dos senhores, possuía registro de CAC (Colecionador, Atirador e Caçador)”, afirmou.

Para o socialista, o registro de CACs é um conceito que “fracassou” e, portanto, deve ser “revisto”.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de licenças para armas de fogo dos chamados CACs subiu 473,6% de 2018 a 2022. No período, o número de registros subiu de 117.467 para 673.818 até 1° de junho deste ano.

Por PSB40