PEC dos Precatórios tem ajustes para facilitar aprovação na CCJ

Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), fez novos ajustes ao parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para facilitar a aprovação da matéria no colegiado nesta terça-feira. Embora admita que o resultado deverá ser apertado, o objetivo de Bezerra é tentar levar a votação ao plenário ainda hoje.

A principal novidade diz respeito ao refinanciamento das dívidas dos estados com a União, o chamado plano Mansueto, aprovado em 2016, antes da pandemia. Os estados que estiverem adotando medidas de ajuste fiscal, conforme prevê a PEC Emergencial, ganharão um alívio para pagar as prestações.

“Previsão de que o estado que tiver descumprido o art. 4º da Lei Complementar (LCP) nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e não firmar nenhum termo aditivo referido no art. 4º-A da mesma lei complementar poderá restituir mensalmente os valores diferidos à União até o final do contrato de renegociação com encargos de adimplência caso adotem os mecanismos de ajuste fiscal”, afirma o trecho.

Bezerra justifica que a mudança não altera o marco jurídico dos precatórios ou do Teto de Gastos Federais, alegando que “seu impacto é neutro para a União, porque os recursos lhes serão devolvidos com encargos de adimplência”.

As últimas mudanças no relatório atendem principalmente ao MDB e PSD, que representam as maiores bancadas da Casa. Diversas delas são ajustes de redação para deixar o texto mais claro. Bezerra prevê prazo de 90 dias, após a vigência das novas regras, para que o Executivo regulamente as operações de acerto de contas entre a União e os credores privados.

Ele também deixa expresso no texto que o limite previsto na proposta para precatórios sejam destinado ao pagamento efetivo dessas despesas e não seja usado para expedição, a fim de evitar a formação de fila no Justiça. Na visão de Bezerra, a mudança “corrige uma falha da versão da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados, qual seja, o limite anual para a expedição de precatórios”.

“A versão da PEC aprovada na Câmara dos Deputados comete o equívoco de confundir a expedição com o pagamento, mas os dois atos ocorrem em exercícios divergentes. Por isso, tampouco seria adequado limitar a expedição de um determinado ano com base no orçamento do mesmo ano. Nesse caso, o limite de pagamento no ano seguinte não necessariamente seria igual ao montante expedido no ano anterior. Assim, é adequado limitar anualmente somente o pagamento de precatórios”, diz a justificativa do relator.

Leia também: Senadores pedem vista coletiva à PEC dos Precatórios na CCJ

No relatório apresentado na semana passada, Bezerra já havia feito modificações no texto aprovado pela Câmara, mas manteve o núcleo da proposta que é o adiamento do pagamento de precatórios, decisões judiciais contra a União que já transitaram em julgadoi. Entre as principais mudanças, o relator torna definitivo o Auxílio Brasil de R$ 400 e, para isso, flexibiliza as regras fiscais ao dispensar a indicação de uma fonte de compensação.   

Entre as modificações também está a criação de uma comissão mista de parlamentares para monitorar a evolução dos precatórios e o reforço do entendimento da Câmara de que os precatórios da educação terão prioridade no pagamento, com destinação de parte dos recursos para salários de professores, na forma de bônus.

Além de alterar a sistemática de pagamento de precatórios, a PEC muda o cálculo do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, ampliando os gastos em ano eleitoral. Segundo estimativas da equipe econômica, a proposta abrirá espaço fiscal total no Orçamento de R$ 106 bilhões.

Apesar de admitir que a votação será apertada, Bezerra disse nesta terça que o governo está confiante que conseguirá aprovar o relatório na sessão desta terça, com 14 ou 15 votos favoráveis. A CCJ possui 27 integrantes. “Estamos confiantes que vamos aprovar, agora o placar continuará apertado.”

Ainda de acordo com o líder do governo, os aliados do Palácio do Planalto vão insistir para que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leve o tema ao plenário ainda hoje. Ontem, Pacheco disse que a votação deveria ficar para a próxima quinta-feira.

“Vamos pedir que Pacheco paute ainda hoje. Eu falei com ele, expliquei o avanço das tratativas e que a visão do governo é que esse assunto possa ser deliberado rapidamente para a gente poder garantir o pagamento do Auxílio Brasil antes do natal. Ele ficou de analisar”, afirmou Bezerra. “Logo após a sessão da CCJ, vamos nos reunir com Pacheco para tentar viabilizar a votação ainda hoje (em plenário)”, acrescentou.

Com informações do jornal O Globo