por: Michelle Portela Postado em: 13/09/2021 - 16:32 Atualizado em: 13/09/2021 - 16:32
Marco Civil da Internet
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu que a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que trata das alterações no Marco Civil da Internet, seja suspensa até que haja julgamento do mérito no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR, que enviou a manifestação nesta segunda-feira (13), também ressaltou que há necessidade de o tema ser amplamente discutido no Congresso Nacional.
O parecer foi apresentado pela PGR nas ações movidas no STF pelo PSB e mais cinco partidos (PT, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) na última semana. No Supremo, as ações são relatadas pela ministra Rosa Weber.
O fato não passou despercebido pelos deputados federais socialistas que, há poucas semanas, acionaram o STF contra a MP. Os parlamentares também criticaram a omissão do Senado.
O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), celebrou a decisão da PGR pelas redes sociais. “Não às fake news, não ao discurso de ódio!”, afirmou.
O líder da Minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), também celebrou a decisão da PGR contra a MP que favorecia a disseminação de fake news e discurso de ódio. “O que o presidente deseja é blindar a rede criminosa de disseminação de mentiras”, avaliou.
Tarifa social de energia
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. A medida começa a valer a partir de janeiro de 2022.
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A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado.
A regra, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13), é originada do Projeto de Lei 1106/20, aprovado definitivamente pela Câmara dos Deputados em agosto.
A tarifa social de energia, conforme a Lei 12.212/10, se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Setembro Amarelo
Tema de interesse de parlamentares, as doenças mentais e o suicídio serão debatidos em um grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados durante o Setembro Amarelo. A deputada federal Rosana Valle (PSB-SP) vai integrar o GT que terá entre os seus objetivos estudar o aumento dos casos de suicídio, automutilação e problemas psicológicos entre jovens.
Desde 2014, a Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP, em parceria com o Conselho Federal de Medicina – CFM, organiza nacionalmente o Setembro Amarelo. O dia 10 deste mês é, oficialmente, o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, mas a campanha ocorre durante todo o ano.
São registrados mais de 13 mil suicídios todos os anos no Brasil e mais de 1 milhão no mundo. Trata-se de uma triste realidade, que registra cada vez mais casos, principalmente entre os jovens. Cerca de 96,8% dos casos de suicídio estavam relacionados a transtornos mentais. Em primeiro lugar está a depressão, seguida do transtorno bipolar e abuso de substâncias.
A deputada socialista comentou sobre o ingresso no GT pelas redes sociais. “A OMS estima que, a cada 4 segundos, 1 pessoa comete suicídio no mundo”, alertou.
Controle de pragas
A pedido da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara realizou audiência pública, nesta segunda, para avaliar o controle fitossanitário da monilíase do cacaueiro. O debate teve início às 14h, no plenário 12.
A monilíase é uma doença que afeta plantas como o cacau e o cupuaçu, causando perdas na produção e uma elevação nos custos devido à necessidade de medidas adicionais de manejo e aplicação de fungicidas para o controle da praga.
A praga foi descoberta no município de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, a presença da praga, confirmada através de uma análise laboratorial, realizada pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária de Goiânia (GO).
E segue a votação do novo Código Eleitoral
A Câmara dos Deputados deve prosseguir nesta semana a votação do projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Serão analisados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto-base foi aprovado na sessão do Plenário na quinta-feira (9) por 378 votos a 80.
Governadores no Senado
A legislação sobre os consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005) será debatida em audiência semipresencial ainda nesta segunda, às 18h, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado. Entre os convidados estão os governadores do Piauí, Wellington Dias (PT), e do Maranhão, Flávio Dino (PSB), presidentes, respectivamente, do Consórcio Nordeste e do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Intitulada “Consórcios Públicos: o papel da gestão associada de serviços públicos no desenvolvimento regional”, a mesa de debates será a décima do Ciclo de Debates sobre Desenvolvimento Regional.
Com informações das agências Câmara e Senado, da CNN e do Amazonas Atual
