Projetos de lei do Partido Socialista Brasileiro (PSB) movimentaram as comissões da Câmara dos Deputados e podem modificar a vida dos brasileiros caso sejam aprovados no próximo ano – ou após. Entre as iniciativas, estão a Lei Aldir Blanc 2, priorização de instituições públicas pelo 5G, a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da liberação da Cannabis medicinal, ações de promoção e conquista de direitos das mulheres, bem como ações voltadas à construção de uma legislação para a proteção dos animais.
Cultura
O relatório do Projeto de Lei 1518/21, que cria a Lei Aldir Blanc 2, instituindo um orçamento permanente para fomento ao setor cultura brasileiro, foi aprovado na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados no dia 7 de dezembro. Agora, o projeto será analisado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para depois chegar à CCJ. Autor do relatório, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) vê entraves para a aprovação da matéria, mas promete mobilizar a sociedade e a bancada socialista, além da Oposição, para fazer valer o apoio cultural.
A cultura é a alma de um povo. No Brasil não é diferente, com uma característica de que a mistura de raças e de influências diversas deu um resultado exuberante como nossa expressão cultural, nosso rosto, nossa alma. Mas essa exuberância só ganha um leito adequado onde possa correr e prosperar, tornando-se política pública, compreendendo a sua importância na construção de uma identidade como nação e também como importante segmento econômico, que gera crescimento, emprego e renda. O que era insuficiente, virou um drama, com a conjunção de crise sanitária e o primitivismo do governo Bolsonaro, que atira na cultura todos os dias. Tadeu Alencar
O Projeto de Lei 1518/21 cria uma política nacional permanente de fomento ao setor cultural brasileiro, executada de forma descentralizada, nos estados, municípios e Distrito Federal, com recursos federais. Somente no primeiro ano, o texto determina que os R$ 3 bilhões repassados pela União aos entes federativos no primeiro ano serão repetidos nos anos seguintes, corrigidos anualmente pela variação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
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Meio Ambiente
Para intensificar o debate sobre a crise hídrica no Brasil, o projeto de lei n. 2419/2021, que institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) na última semana.
“Este Projeto de Lei pretende instituir uma semana nacional de conscientização sobre o papel da água em nossas vidas e a consequente importância do consumo racional desse recurso. Diversos estados do país ou estão vivendo uma crise hídrica ou estão bem próximos disso. Esclarecer e orientar a população fazem parte de uma etapa essencial do enfrentamento deste problema. É uma um processo de conscientização para hoje e para o futuro. É preciso pensar nas próximas gerações”. Luciano Ducci.
Ainda na Comissão de Meio Ambiente, está tramitando o projeto de lei 10521/18, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar. Na última semana, uma audiência pública solicitada por deputados, entre eles o socialista Camilo Capiberibe (PSB-AP), trouxe luz ao debate.
A proposta tem como foco a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental para as atuais e as futuras gerações, a partir do incentivo à pesquisa, do monitoramento da qualidade do ar e da redução das emissões de poluentes atmosféricos, com a participação de entidades públicas e privadas.
Já o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, apresentou um projeto de lei para instituir a Política Nacional de Arborização Urbana – projeto de lei 4309/2021, que cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana (SISNAU).
Na contramão da construção dos projetos de lei, quando a sociedade civil participa de audiências públicas no processo de discussão das matérias nas comissões da Câmara, o texto-base foi finalizado em outubro deste ano por pesquisadores da Universidade de São Carlos (UFSCar).
Medicina
Um dos temas mais atuais debatidos na Câmara, o projeto de lei (PL 399/2015), que autoriza a plantação da Cannabis para fins medicinais, veterinários, industriais e científicos, está aguardando para ir ao plenário. O relator da proposta, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), acredita que o preconceito é o maior inimigo da proposta.
“O preconceito atrapalha muito, especialmente, as famílias que dependem desse tipo de medicação para garantir o bem-estar de crianças que tem 30 ou 40 convulsões por dia.”
Luciano Ducci
A venda de Cannabis medicinal pode movimentar mais de R$ 2 bilhões até 2025 no Brasil, de acordo com o Relatório Cannabis na América Latina e Caribe (em tradução livre), realizado pela consultoria independente Prohibition Partners, com sede em Londres, no Reino Unido. A legislação conservadora e a questão moral, no entanto, são barreiras para o desenvolvimento desse mercado, conforme o mesmo relatório.
Mulheres
O projeto de lei 1999/21, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e dois deputados, incluía dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação para considerar como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino a compra de absorventes higiênicos e outros produtos de limpeza e segurança sanitária. Embora o projeto tenha sido arquivado, outro projeto seguiu até a mesa do presidente Jair Bolsonaro (PL), tendo a parlamentar como uma das suas principais defensoras.
Bolsonaro sancionou a criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214). O chefe do Executivo, no entanto, vetou a previsão de distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua, que era a principal medida determinada pelo programa.
Na sexta-feira (17), os líderes partidários decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 14 vetos presidenciais, entre eles o veto feito à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas (Veto 59/21). Há pressão da bancada feminina para que esse veto seja derrubado.
Para Tabata Amaral, as ações do presidente discriminam adolescentes em condições de vulnerabilidade social e contribuem para a evasão escolar.
Direitos Animal
Também com ativismo da deputada Tabata Amaral, a Comissão de Meio Ambiente aprovou projeto de lei que obriga os fabricantes e os comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais a incluir mensagem no rótulo dos produtos e nos estabelecimentos informando aos consumidores que maus-tratos a animais é crime.
O Projeto de Lei 46/21 é dos deputados Celso Sabino (PSL-PA) e Rose Modesto (PSDB-MS) e foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, a deputada socialista. O substitutivo engloba o projeto ao seu apensado (PL 1432/21), do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que trata de assunto semelhante.
A mensagem de advertência deverá ser feita nos seguintes termos: “Abandono e maus-tratos a animais é crime. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. Art. 32 da Lei nº 9.605/98”.
A medida deve ser cumprida por estabelecimentos como pet shops, clínicas veterinárias, fabricantes e revendedores de rações e produtos veterinários. O descumprimento das regras sujeita o infrator às punições administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, como multa e suspensão das atividades.
Com informações da Agência Câmara