
O Plenário do Senado tem reunião agendada para 16h desta terça-feira (10) para debater e votar o Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que cria título no Código Penal relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. A proposta tem origem no PL 2.462/1991, da Câmara dos Deputados, de autoria do promotor e então deputado federal, já falecido, Hélio Bicudo (SP). Ao projeto foram apensados a outros 14, apresentados entre os anos de 2000 e 2021.
A Câmara aprovou a matéria sob a forma de substitutivo elaborado pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Ela adotou como texto-base o PL 6.764/2002. No Senado, foi adotada nova numeração (PL 2.108/2021) com a incorporação de três emendas de redação pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A proposição revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170), criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, para proteger a integridade e a soberania nacional. A lei estabelece, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado pode acarretar em pena de prisão de até quatro anos.
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O texto caiu em desuso nas primeiras décadas de vigência da Constituição de 1988, com sua aplicação limitada a casos como os que envolviam a introdução ilegal, em território nacional, de armamento privativo das Forças Armadas. No entanto, esse quadro se modificou nos últimos anos, com a crescente invocação da lei com o objetivo de punir manifestações críticas ao governo atual, como a prisão de militantes de esquerda que se manifestam contra o atual presidente, Jair Bolsonaro (sem partido).
PSB move ação para declarar lei inconstitucional
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Segurança Nacional. As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes. Na ação, o partido argumenta que certos dispositivos da LSN ameaçam a liberdade de expressão, pois permitem a perseguição de opositores do governo. A votação da ação estava prevista para maio, mas está parada no STF.
O PSB aponta que, após um período em que não foi muito utilizada, a norma voltou ser aplicada com constância – em 2019 e 2020, foram 77 inquéritos instaurados com bale na LSN, contra 19 em 2018, 5 em 2017, 7 em 2016 e 13 em 2015. “Lamentavelmente, nos últimos anos, a lei voltou a ser invocada contra adversários e críticos do governo, como instrumento para criminalização de delitos de opinião”, pontua o PSB.
Como exemplos, o partido cita o pedido feito pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro, para instaurar inquérito contra o ex-presidente Lula após este chamar o presidente Jair Bolsonaro de “miliciano”. Além disso, ressalta a legenda, a Lei de Segurança Nacional vem sendo usada para perseguir jornalistas e articulistas, como o colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman (que argumentou que, do ponto de vista da moral consequencialista, a morte de Bolsonaro em virtude da Covid-19 produziria bem ao país, pois salvaria mais vidas) e do advogado Marcelo Feller (que, na CNN Brasil, chamou o presidente de “genocida”, pela forma como vinha conduzindo o enfrentamento da epidemia).
O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou o caráter autoritário da legislação.
“Não há dúvida de que é inadiável remover o entulho autoritário que é a Lei de Segurança Nacional, mas precisamos estar seguros do que vamos colocar no lugar”.
Alessandro Molon
De acordo com o PSB, dispositivos da LSN violam a liberdade de expressão, o direito à informação e o princípio republicano. A legenda também sustenta que a norma contraria garantias processuais, como o princípio do juiz natural.
Com informações da Agência Senado, O Globo e PSB na Câmara