por: Tainã Gomes de Matos Postado em: 08/09/2021 - 16:44 Atualizado em: 08/09/2021 - 16:44
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 1.068/2021 editada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) que altera o Marco Civil da Internet para limitar o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.
Na ação, o PSB pede ao tribunal a suspensão dos efeitos da medida, em edição extra do Diário Oficial da União. Editada às vésperas do feriado de 7 de setembro, a MP proíbe empresas provedoras de aplicações de internet de excluir ou suspender contas e conteúdos, exceto por “justa causa”.
No documento, o PSB destaca que a medida provisória prejudica os esforços no combate à desinformação. Para o partido, a MP foi assinada “com o claro intuito de dificultar sobremaneira a moderação de conteúdo pelas redes sociais”.
“Agora, às vésperas do feriado do dia 7 de setembro, o Presidente edita Medida Provisória com o claro intuito de dificultar sobremaneira a moderação de conteúdo pelas redes sociais, o que é tido como uma grande vitória contra a “censura” pelos integrantes e aliados do Governo”.
O advogado que representa o PSB na ação, Rafael Carneiro, declara que a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para propagação de notícias falsas, discurso de ódio e incitação ao crime.
“A liberdade de expressão é um direito valiosíssimo, mas não absoluto. A moderação de conteúdo na internet é uma atividade de interesse geral da coletividade. Ao realizá-la, as provedoras cumprem sua função social de promover um ambiente virtual seguro para a livre troca de informações.”
Rafael Carneiro
O PSB aponta ainda que medida subverte, “violenta e repentinamente”, a lógica do Marco Civil da Internet, “construído a partir de longo processo legislativo, com ampla participação da sociedade civil, e que é dotado, portanto, de relevante legitimidade social”.
STF recebe 5 ADI’s contra a MP
A Suprema Corte recebeu cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por partidos políticos contra a MP 1.068/2021, que restringe a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais.
Os partidos pedem a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da MP, que altera dispositivos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais).
Além do PSB, assinam as ADIs 6991, 6992, 6993, 6994 e 6995, o Solidariedade, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Novo. Nelas, entre outros pontos, os partidos sustentam a ausência de relevância e urgência que justifique a edição de medida provisória para promover alterações significativas na Lei do Marco Civil da Internet, em vigor há sete anos.
Acrescentam que a MP foi publicada às vésperas do feriado de 7 de setembro, para o qual estavam marcadas manifestações populares, “agravando-se o quadro de insegurança e instabilidade democráticas já existente”. Segundo os partidos, a norma subverte a lógica do Marco Civil da Internet, que procura compatibilizar o ambiente virtual com os princípios constitucionais vigentes, e afronta os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da função social da empresa, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), falou ao Jornal Nacional sobre como a MP prejudica o combate aos abusos e à desinformação.
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Projeto de Lei
Os partidos informam ainda que, na contramão da medida provisória editada, está em tramitação e ampla discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.630/2020 (“Lei das Fake News”). A iniciativa pretende regular a responsabilidade dos provedores no combate à desinformação e instituir regras de transparência nas redes sociais. Acrescentam ainda que o atual Marco Civil contribui para a efetivação de uma internet livre, aberta e transparente.
Para o partidos políticos, a despeito da argumentação de liberdade de expressão e de informação, a MP inviabiliza a moderação de conteúdos que ultrapassem os limites da liberdade de expressão ou que incitem a desordem e a desinformação. Por fim, destacam o risco que a disseminação de notícias falsas durante a pandemia causa à saúde.
Mandado de segurança para questionar MP
Também para questionar a norma foi impetrado o Mandado de Segurança (MS) 38207, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE). Segundo o senador, os parlamentares possuem legitimidade para buscar o controle preventivo de constitucionalidade de atos incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Ele argumenta que a MP “atravessou” o processo legislativo, por estar desprovida dos critérios constitucionais de urgência e relevância para ser editada.
Com informações do STF e PSB
