por: Ana Paula Siqueira e PSB na Câmara Postado em: 02/09/2022 - 15:10 Atualizado em: 02/09/2022 - 13:01
A Bancada do PSB na Câmara repudia qualquer proposta que tenha como objetivo o uso da violência na resolução de conflitos relacionados a disputas agrárias. Nesse sentido, se posiciona contrária ao Projeto de Lei nº 8.262/2017, que permite a atuação policial em desocupação de terras sem a necessidade de ordem judicial.
Atualmente, a legislação já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não haja excesso de violência. O Código Civil prevê em seu artigo 1.228 que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”
Porém, a matéria aprovada esta semana, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, fere direitos fundamentais previstos na Constituição, como a necessidade de apreciação imparcial pelo Poder Judiciário em qualquer situação de despejo forçado. Dessa forma, fica garantido o acesso à Justiça, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Entendemos, portanto, que a autoridade policial não possui meios ou atribuição legal para decidir sobre quem tem efetivamente direito sobre a terra disputada.
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O PSB reafirma seu compromisso com a luta justa por moradia e por políticas públicas de qualidade que alcancem famílias em todo o País. Acreditamos que esse é o caminho para diminuir as desigualdades e não a legalização da violência sobre aqueles que já sofrem as mazelas impostas pela pobreza.
