por: Hylda Cavalcanti Postado em: 19/03/2021 - 19:41 Atualizado em: 19/03/2021 - 19:41
Com o objetivo de dar maior segurança jurídica ao processo eleitoral, o deputado socialista Rodrigo Agostinho (PSB-SP) apresentou esta semana um Projeto de Lei (PL) que altera o Código Eleitoral Brasileiro e unifica respostas a consultas sobre eleições nos Estados e no Distrito Federal – que hoje são respondidas de forma descentralizada nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
De acordo com o parlamentar, o intuito é fazer com que o processo eleitoral fique mais seguro. “A alteração da lei passa a fixar a competência exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para responder a questões relativas às eleições, aplicando a orientação de forma geral aos demais estados da Federação”, explicou.
Na prática, o texto – PL 967/2021 – dispõe sobre a mudança de um dos artigos do Código Eleitoral que dispõe sobre a competência privativa de respostas às perguntas pelos TREs.
Segundo o parlamentar, a cada eleição municipal autoridades públicas e diretórios estaduais de partidos políticos apresentam junto a esses tribunais mais pedidos para esclarecimentos sobre dúvidas de interpretação de casos em tese, relacionados à legislação.
E isso faz com que cada Corte responda a um mesmo questionamento de forma diferente. “Os vários entendimentos jurídicos podem gerar insegurança no trato da legislação eleitoral e interpretações diferentes da posição do TSE”, destacou.
Para Agostinho, consulta serviu de exemplo
Rodrigo Agostinho citou como exemplo, no seu projeto, um caso que chamou a atenção, de consulta pública formulada no ano passado ao TRE/RJ (consulta 0600478-24.2020.6.19.0000) a respeito de propaganda partidária relacionada a impulsionamento pago via internet ou conteúdo patrocinado em caso de pré-candidatura.
Essa consulta, contou o deputado, foi respondida no sentido de que qualquer tipo de pagamento para propaganda eleitoral intrapartidária estaria vedado. Mas a resposta foi conflitante com o que dispõe a Lei 9.504/97 – referente às eleições para presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado distrital e vereador, bem como todos os vices.
Sugestões enviadas à Comissão
Com atuação constante no tema, Rodrigo Agostinho também encaminhou, na última segunda-feira (15), um ofício para os integrantes da comissão de parlamentares que aprecia, no âmbito da Câmara dos Deputados, a legislação eleitoral.
Ele apresentou sete sugestões, por meio de projetos de sua autoria em tramitação na Casa, em temas relacionados a mudanças no Código Eleitoral sobre financiamento de campanhas , responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promoção de maior transparência e ampliação da democracia partidária, dentre outros.
