STF pode definir o futuro do combate ao desmatamento na Amazônia

Os rumos das políticas contra o desmatamento da Amazônia começaram a ser definidos às 14 horas desta quarta-feira (30) em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF). Sete ações sobre desmatamento ilegal na Amazônia e o enfrentamento às mudanças climáticas serão julgadas em uma “sessão histórica”, de acordo com avaliação do consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta.

O primeiro item pautado é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, em que o Partido Socialista Brasileiro e outras sete legendas pedem que a Corte determine à União e aos órgãos e às entidades federais competentes que executem, de maneira efetiva, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm).

Para Guetta, o desafio é fazer com que 40 anos de políticas públicas sejam implementadas pelo Governo Bolsonaro, que tem avançado em projetos de lei antiambientais. “No Brasil, é a primeira vez que o Supremo se debruçará em uma matéria de tanta relevância”, explica.

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“E neste caso, por envolver a Amazônia, são ações que dizem respeito ao futuro da humanidade e dizem respeito a políticas publicas já existentes no nosso país. Em outros países, as políticas públicas tiveram de ser criadas a partir dessas decisões”, complementa o assessor jurídico do ISA.

Ele destaca que nos três anos do governo de Jair Bolsonaro (PL), esta é a primeira vez é a primeira vez que se registra aumentos consecutivos no desmatamento, que superou em quatro vezes o limite da meta climática prevista para ser cumprida até 2020.

Em áreas de conservação o desmatamento aumentou 130%, enquanto em terras indígenas cresceu 138%. O julgamento é transmitido ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

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Confira o detalhamento das pautas da sessão desta quarta-feira divulgada pela assessoria de imprensa do STF:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outros x União Federal
Ação contra supostos atos da União em relação à execução de plano efetivo de prevenção ao desmatamento na Amazônia. A ação inclui questionamentos contra o Ministério do Meio Ambiente e órgãos federais como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Nacional do Índio (Funai).

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 735
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Verde x Presidente da República e Ministro da Defesa
Ação contra o Decreto 10.341/2020 e a Portaria 1.804/2020 do Ministério da Defesa, que teriam retirado a autonomia do Ibama como agente de fiscalização, ao atribuir a coordenação da Operação Verde Brasil 2 ao Ministério da Defesa.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Rede Sustentabilidade x Presidente da República
Ação contra o Decreto 10.224/2020, que, ao regulamentar a lei que institui o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/1989), exclui a participação da sociedade civil do seu conselho deliberativo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Rede Sustentabilidade x Presidente da República e ministro do Meio Ambiente
O partido alega omissão inconstitucional do presidente da República e do ministro do Meio Ambiente em coibir o avanço do desmatamento na Amazônia.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59
Relatora: ministra Rosa Weber
Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outros x União
Ação ajuizada por quatro partidos políticos (PSB, PSOL, PT e Rede), que alegam a omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). Segundo eles, a União está deixando de disponibilizar R$ 1,5 bilhões, já em conta, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.148
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procurador-geral da República x Presidente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
O procurador-geral sustenta que a Resolução Conama 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.808
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona alterações, por meio de medida provisória, em lei sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo o PSB, a medida prevê a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças, inclusive ambientais, para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além de impossibilitar que os órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais.