por: Janary Damacena e Revista Fórum Postado em: 01/07/2022 - 14:36 Atualizado em: 01/07/2022 - 14:33
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin afirmou que cartilha sobre aborto editada pelo Ministério da Saúde indica uma violação sistemática de direito das mulheres e deu prazo de cinco dias para que o presidente Bolsonaro (PL) e o ministério prestem informações sobre o tema.
Fachin é relator de uma ação apresentada por quatro entidades de saúde que pedem à Corte que impeça o governo federal e decisões judiciais de restringir o acesso ao aborto legal no caso de gestações de até 22 semanas.
Além disso, as organizações também pedem que o Supremo determine a imediata suspensão da cartilha antiaborto do Ministério da Saúde onde o aborto legal é ignorado e todo forma de interrupção é tratada como algo criminoso.
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“O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”, declarou Fachin em sua decisão.
Ministério da Saúde diz em manual que “não existe aborto legal no Brasil”
Na página 14 do manual, o texto afirma que “não existe aborto legal” no Brasil e incentiva a investigação das mulheres no período após a realização da interrupção da gravidez por meio dos dispositivos legais.
“Não existe aborto ‘legal’ como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno. O acolhimento da pessoa em situação de aborto previsto em lei deve ser realizado por profissionais habilitados”, diz o texto.
Em seguida, o material do Ministério da Saúde coloca em dúvida se as mulheres que dão entrada no aborto legal realmente passaram por algum tipo de situação especificada pelo ordenamento jurídico do Brasil.
“No Brasil, apenas 1% dos abortos por razões legais são justificados por risco de morte materna. Nesses casos em que a gravidez acarreta um risco para a vida da mulher, deve ser garantido à gestante o direito de decidir qual das opções possíveis é a melhor para si mesma”, destaca o documento.
Reafirmando a sua posição antiaborto, o manual desdenha e afirma que “é importante ressaltar que as condições que realmente colocam em risco a vida da mulher que justifiquem um aborto são poucas, não cabendo um alargamento sem motivos técnicos”.
A cartilha antiaborto pode ser conferida aqui.
