Justiça Federal do RJ suspende revogação de normas do Conama

A Justiça Federal do Rio de Janeiro (TF-RJ) suspendeu, na noite da terça-feira (29), as decisões proferidas na 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou diversas normas de proteção ambiental estabelecidas para o país. A liminar, da 23ª Vara Federal Criminal, foi deferida em ação popular.

As anulações foram anunciadas na última segunda-feira (28) e causaram uma enorme onda de protestos entre políticos e entidades representativas. Duas delas restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais. As regras valiam desde março de 2002.

Na mesma reunião, o Conama havia liberado a queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento e derrubou uma outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.

Segundo os autores da ação, “a revogação de tais normas viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Na decisão, a juíza federal Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho diz:

“Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”.

Conama esvaziado

Em maio de 2019, o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) diminuiu o número de entidades da sociedade civil no Conselho responsável pela elaboração de medidas ambientais. O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs, passou a ter 23 membros titulares, incluindo seu presidente, o próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente. O Ministério Público Federal (MPF) participou da reunião, mas não tinha poder de voto.

A procuradora Fátima Borghi ressaltou que as mudanças na legislação foram feitas sem as audiências públicas necessárias e que o Conselho não tinha competência jurídica para a derrubada das resoluções.

Lixo tóxico e irrigação

Em relação à queima de lixo tóxico, o argumento usado na reunião para defender a derrubada da resolução foi de que a queima dessas substâncias diminuiria a quantidade de resíduos sólidos.

Regras definidas em 1999 proibiam a queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que a queima de lixo tóxico seja feita em ambientes controlados, já que podem causar danos à saúde da população e causar contaminação do ar.

Sobre as regras para irrigação, na reunião da segunda, a Confederação Nacional de Agricultura (CNA) argumentou que ela não é “um estabelecimento ou atividade, mas apenas uma tecnologia utilizada pela agricultura para o fornecimento de água para as plantas em quantidade suficiente e no momento certo”.

Decisões repercutiram

Na segunda, o Greenpeace divulgou nota na qual afirmava que as decisões do Conama eram reflexo das mudanças no conselho promovidas pelo ministro Ricardo Salles, que restringiram a participação da sociedade civil e elevaram o poder do governo.

“Enquanto as queimadas devastam nossos biomas e prejudicam nossa biodiversidade, a saúde e o sustento da população, o Ministro Ricardo Salles, mais uma vez, mostra que ao ser inimigo da participação social, o governo é inimigo da coletividade e que governa para os setores que mais se beneficiam em curto prazo da desregulamentação da proteção ambiental, como o agronegócio, imobiliários e industriais, por meio de revogações que promovem redução nos limites de proteção de restingas e mangues, flexibilização do regramento para licenciamento de irrigação e abertura de brechas para a queima de resíduos de agrotóxicos”, diz o Greenpeace na nota.

Já Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) informou, também por meio de nota, que vai “pressionar” o Judiciário e o Congresso para derrubar as decisões desta segunda do Conama, que a entidade chama de “absurdas.”

Diversas ações foram protocoladas no Congresso Nacional. Parlamentares também recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que as decisões fossem sustadas.

Com informações do G1