por: Michelle Portela Postado em: 23/08/2021 - 17:00 Atualizado em: 23/08/2021 - 17:04
PGR Augusto Aras será sabatinado nesta terça para recondução ao cargo
O PGR (Procurador-Geral da República) está a uma sabatina e uma votação em plenário para ser reconduzido ao cargo. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, apresentou parecer favorável à recondução de Aras ainda na sexta-feira (20). Aras passará por sabatina nesta terça-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A expectativa é que Aras seguirá à frente da Procuradoria Geral da República (PGR) para o 2º mandato de dois anos. Apesar das críticas de senadores da Oposição, o procurador-geral deverá ter o nome aprovado pela CCJ e validado pelo plenário da Casa.
Em seu relatório sobre Aras, o parlamentar amazonense diz que o procurador “tem procurado reforçar o papel do Ministério Público na solução de conflitos”, com atuação “extraprocessual e preventiva”.
Defesa da democracia
O socialista Elias Vaz (PSB-GO) presidiu audiência pública para interpelar o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, sobre os atos antidemocráticos praticados pelo governo federal, com apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). Na ocasião, o deputado ressaltou o caráter golpista do governo e questionou o militar quanto ao comprometimento das Forças Armadas em defesa da democracia.
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Cassação de CNPJ por crimes contra crianças é vetado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1770/15, que prevê a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em caso de violação de direitos, do respeito ou da dignidade de crianças e adolescentes por meio de produtos ou manifestações artísticas em que haja a participação de menores de 18 anos.
O texto rejeitado estabelece ainda que a cassação do CNPJ poderá atingir os estabelecimentos que permitiram o ingresso de menores e resultaria em penalidades e multas a todos os sócios do negócio (sejam pessoa física ou jurídica). O projeto ainda será analisado em outras comissões.
Esporte
Na volta dos Jogos Olímpicos de Tóquio, atletas brasileiros foram homenageados no Senado, nesta segunda-feira (23). Na ocasião, foi consensual entre os parlamentares a importância do aumento dos investimentos nos esportes e o avanço do Programa Nacional de Desporto. Previsto na Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o PND está parado há 25 anos no governo federal.
Senado abre debate tributário
O Senado reuniu representantes dos setores produtivos no Brasil para a terceira sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional.
Participaram Roberto Brant, representando a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Mário Sérgio Telles, gerente de políticas econômicas da CNI; Gilberto Alvarenga, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e Vander Francisco Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
Mais mulheres na política
O Senado está enviando à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1951/2, que determina uma porcentagem mínima de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas dos estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais.
O projeto diz que serão convocadas as suplentes, caso não haja eleitas em número suficiente para cumprir o percentual mínimo.
Projeto de Lei 1951/21
Conforme a proposta, que está em análise na Câmara, a regra deverá ser aplicada a partir das eleições de 2022, de forma gradual, a fim de atingir 18% das vagas proporcionais nas diferentes instâncias do Poder Legislativo em 2022 e 2024. Daí em diante, serão 20% nos pleitos de 2026 e 2028; 22% em 2030 e 2032; 26% em 2034 e 2036; e 30% em 2038 e 2040.
Insumos agrícolas
O Projeto de Lei 2619/21, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), tipifica o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de defensivos e insumos agrícolas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos.
Conforme a proposta do socialista, o crime de falsificar, corromper, adulterar ou alterar defensivos e insumos agrícolas terá pena de reclusão, de 10 a 15 anos e multa. Na modalidade culposa, a pena será de detenção de 1 a 3 anos e multa.
Compras públicas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 276/19, segundo o qual as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços. Atualmente, esse valor é de R$ 176 mil.
Inicialmente, a Lei de Licitações previa como limite para compras e serviços na modalidade convite o valor de R$ 80 mil, razão pela qual foi adotado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Posteriormente, o Decreto 9.412/18 atualizou o limite na Lei de Licitações para os atuais R$ 176 mil.
Agricultores do Acre
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados decidiu suspender por 36 meses o pagamento de financiamentos e empréstimos contratados por proprietários rurais do Acre. A medida corresponde ao Projeto de Lei 514/21.
O montante não pago no período será dividido em três parcelas iguais, a serem quitadas, anualmente, a partir de 12 meses após o fim da suspensão. De acordo com o texto, a suspensão abrangerá os seguintes programas de crédito rural:
Agenda da semana
Terça-feira (24)
Variante Delta – A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha o enfrentamento da pandemia de Covid-19 reúne-se nesta terça-feira (24) para discutir a disseminação da variante Delta e as condições atuais do Sistema Único de Saúde (SUS) para combater essa nova cepa. A reunião será transmitida pelo YouTube a partir das 14h.
PEC do Retrocesso – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública para discutir a situação das Forças Armadas e dos militares dos estados e do Distrito Federal. A PEC altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos, modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A audiência será realizada às 15horas, no Plenário 7 da Casa.
Ao apresentar o plano de trabalho do colegiado em junho, o relator da PEC do Retrocesso, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), reconheceu que o tema que gera maior cobrança é sobre as categorias não incluídas na reforma administrativa: juízes, membros do Ministério Público, membros dos tribunais de Contas, titulares de mandatos eletivos e militares.
“As pessoas que estão na PEC se sentem prejudicadas por essas categorias não estarem incluídas. Esse é um tema que teremos de enfrentar aqui, porque é recorrente na imprensa”.
Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
Quarta-feira (25)
Conselho Nacional do Ministério Público – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reunirá , a partir das 10h, para sabatinar seis indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Depois da votação no colegiado, os nomes serão levados para avaliação do Plenário, onde precisam dos votos da maioria absoluta dos senadores.
Previsto no artigo 130-A da Constituição, o CNMP faz a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus integrantes. Os conselheiros são nomeados pelo presidente da República para mandatos de dois anos, sendo admitida uma recondução. Saiba quem são os sabatinados:
| Indicado | Relatoria | Vaga |
| Ângelo Fabiano Farias | Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) | Ministério Público do Trabalho |
| Rinaldo Reis Lima | Fabiano Contarato (Rede-ES) | Ministério Público dos estados |
| Paulo Cezar Passos | Lucas Barreto (PSD-AP) | Ministério Público dos estados |
| Oswaldo D’albuquerque Lima Neto | Sérgio Petecão (PSD-AC) | Ministério Público dos estados |
| Jaime de Cassio Miranda | Antonio Anastasia (PSD-MG) | Ministério Público Militar |
| Antonio Edílio Magalhães Teixeira | Daniella Ribeiro (PP-PB) | Ministério Público Federal |
Direitos de povos originários – As ameaças aos direitos dos povos indígenas serão discutidas em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado a partir das 8h30. O tema central é o PL 490/2007, que altera o rito de demarcação de terras indígenas e permite, nelas, a realização de atividades econômicas por pessoas não indígenas. Em tempo, indígenas de todo o país estão em Brasília para uma nova jornada de mobilizações.
Quinta-feira (26)
Código Penal – O Grupo de trabalho na Câmara criado para apresentar parecer sobre o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) volta a se reunir às 10h, no Plenário 8 da Casa. Os deputados devem analisar as emendas apresentadas ao título sobre apuração criminal.
Elaborado por uma comissão de juristas do Senado, o PL 8045/10 pretende substituir o atual Código de Processo Penal, que é de 1941. Na Câmara, a proposta tramita em conjunto com outras 379.
