
Nessa segunda-feira (13), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 431 votos a 70, o Projeto de Lei Complementar 149/19. Substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o projeto conhecido como Plano Mansueto prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento à pandemia da Covid-19.
O texto segue para votação do Senado.
O projeto prevê compensar a queda de arrecadação do Imposto de Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) de 2020 em relação ao ano passado.
Vários líderes partidários defenderam a retirada do aumento de limite de endividamento dos estados do projeto, e o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que o governo é contra o texto. Uma das críticas é ter deixado fora do projeto o congelamento de salários dos servidores. Ele também citou a negativa de vincular os recursos da recomposição a gastos especificamente voltados para o combate do novo coronavírus.
“O governo quer ajudar os estados e os municípios, mas não desta forma”, afirmou Vitor Hugo. Ele diz ainda que o critério da divisão dos recursos deve levar em conta a contaminação por Covid-19.
O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que a votação é importante neste período de crise. “Tudo o que está sendo votado é temporário e engloba o período da crise. Estamos fazendo tudo para tomar as medidas necessárias agora e, depois, retomar os cuidados com a questão fiscal”, disse Jardim.
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) destacou que não é bom permitir novos empréstimos no momento atual. “É um relatório simples e competente, que lida com o fato de que os estados e municípios terão perda de receitas e aumento das despesas, e não poderão abrir mão das despesas com saúde”, narra.
Impacto bilionário
O projeto de ajuda aos estados pode gerar impacto nas contas públicas de pelo menos R$ 105 bilhões até R$ 222 bilhões. É o que diz nota técnica divulgada no último sábado (11) pelo Ministério da Economia sobre o substitutivo do Plano Mansueto.
Dentre os R$ 105 bilhões, R$ 9 bilhões são suspensões de dívidas com a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); R$ 55 bilhões decorrem das operações de crédito autorizadas pelo substitutivo; e R$ 41 são transferências para recompor perdas de arrecadação com o ICMS e o ISS.
Versão enxuta
O governador de Pernambuco avaliou que a proposta final anunciada por Maia, ainda que reduzida, atende a urgência do Estado em meio à crise provocada pelo novo coronavírus.

Paulo Câmara (PSB-PE) faz a seguinte análise do resultado: Compensa as perdas do ICMS e ISS, em relação ao ano passado, e posterga o pagamento das dívidas com o BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Não inclui as dívidas com o BID e BIRD.
A isenção de dívidas com a União, prevista originalmente no texto, acabou subtraída, uma vez que os governos estaduais já vêm conseguindo autorização para não pagarem, pelos próximos meses, junto ao Supremo Tribunal Federal. A isenção de dívidas com bancos públicos seguiu no pacote.
Diálogo e atrito
Segundo a Folha de Pernambuco, líderes do PSB, PCdoB e PDT reuniram-se no domingo com Rodrigo Maia, via videoconferência e, na ocasião, admitiram fazer concessões de forma a viabilizar a votação.
Na conversa com Maia, os parlamentares sugeriram abrir mão do espaço fiscal, que previa R$ 60 bilhões para endividamento dos Estados, item visto como entrave pelo governo. Conforme acordo, Maia anunciou as subtrações na tarde de ontem, avisando que foram retirados “pontos que geraram mais polêmica”.
Ao explicar que retirou os empréstimos e isenção das dívidas com a União do PL 149/2019, Rodrigo Maia alfinetou. “O governo disse que é pauta bomba. Se ele considera que isso é excesso, tiramos o excesso”.
Com informações da Agência Brasil e Folha de Pernambuco.