PSB vai ao STF para garantir proteção dáreas de preservação

As áreas de preservação permanente (APPs) hídricas são extremamente importantes para evitar o assoreamento de rios, atenuar os efeitos das enchentes, além de evitar a erosão e os deslizamentos em encostas. Tragédias que ano após ano se repetem pelo país afora. Por isso, o PSB é contra a nova lei federal que permite a redução dessas áreas em regiões urbanas pelos municípios.

As APPs são faixas de vegetação ao longo de rios, córregos e riachos, e o partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa legislação pelos perigos que ela representa.

Na ADI 7.146, protocolada nesta terça-feira (19/4), as legendas consideram que a Lei 14.285/2021 – ao “flexibilizar” a “Lei Florestal” de 2012 – teria invertido “toda a lógica do regime constitucional de repartição de competências”. Ou seja, no sentido de que “as leis ambientais municipais ou estaduais somente podem aumentar o rigor das normas nacionais, mas jamais reduzi-lo”. A ADI foi apresentada junto com PSol, PT e Rede Sustentabilidade.

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Para o PSB, a legislação nunca impediu a aprovação de obras que necessitem suprimir APPs nos casos de utilidade pública ou de interesse social, como obras de sistema viário, saneamento e espaços de lazer. Por isso, o texto alega que a nova lei não está preocupada com situações antigas, mas em viabilizar novas ocupações nessas áreas.

A situação também é acompanhada de perto por entidades direcionadas à preservação ambiental, como o Observatório do Clima. O assessor jurídico da entidade, Nauê Bernardo, disse ao jornal Metrópoles que a nova lei pode permitir situações que têm potencial para se transformar, no futuro, em desastres ambientais.

“Considerando todo o contexto de crise climática e problemas ambientais no Brasil, uma lei que flexibiliza a proteção de áreas de proteção permanente urbanas trazida pelo próprio Código Florestal é um convite ao desastre. Cenas de enchente e destruição, que vimos estarrecidos em diversas regiões no Brasil, vão se tornar ainda mais comuns”, afirmou.

Os partidos oposicionistas afirmam que o atual governo federal “empreende uma verdadeira cruzada de desmantelamento de todo o sistema de proteção ambiental inaugurado pela Constituição de 1988 e desenvolvido ao longo de todos esses anos, com consequências funestas que já se fazem bem visíveis, horrorizam o Brasil e o desmoralizam crescentemente perante a comunidade internacional. O Congresso Nacional”.

Por PSB Nacional com informações do Jota e Metrópoles